ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.284, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza o Município de Coração de Jesus a indenizar proprietário de áreas desapropriadas por interesse público nos valores que menciona e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, SANCIONA a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o município de Coração de Jesus autorizado a indenizar o proprietário da área desapropriada por interesse público, por força do Decreto nº 095/2023 nos valor fixo e irreajustável de R$ 15.016,40 (quinze mil, dezesseis reais e quarenta centavos), conforme laudo de avaliação, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º. A área desapropriada a ser indenizada equivale a uma área uma área de 3,0871 (três hectares, oito ares e 71centiares), correspondente a uma parte de terras de um imóvel de propriedade de ADÃO SOARES FERREIRA, situado na Fazenda Alvação (Esporas), origem de parte da Matrícula R-1-1524, terreno este às margens da estrada vicinal que dá acesso e liga o Povoado de São Luiz de Minas ao distrito de Luiz Pires de Minas, em Coração de Jesus - MG, onde está localizado o reservatório de água do Povoado de São Luiz de Minas e adjacências, bem como será instalada uma ERB - Estação de Rádio Base, composta por uma torre, materiais de rede, antenas, itens de infraestrutura e a respectiva área de domínio.

Parágrafo Único: A área desapropriada possui os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice .-P-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 8.184.899,067m e E 577.461,104m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 134°08'38" por uma distância de 400,47m até o vértice .-P-02, de coordenadas N 8.184.620,155m e E 577.748,479m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 277°25'39" por uma distância de 21,48m até o vértice .-P-03, de coordenadas N 8.184.622,931m e E 577.727,184m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 289°50'04" por uma distância de 20,67m até o vértice .-P-04, de coordenadas N 8.184.629,945m e E 577.707,738m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 299°47'52" por uma distância de 104,24m até o vértice .-P-05, de coordenadas N 8.184.681,745m e E 577.617,281m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 304°16'17" por uma distância de 79,01m até o vértice .-P-06, de coordenadas N 8.184.726,240m e E 577.551,985m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 296°50'36" por uma distância de 41,93m até o vértice .-P-07, de coordenadas N 8.184.745,175m e E 577.514,570m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 301°14'02" por uma distância de 103,17m até o vértice .-P-08, de coordenadas N 8.184.798,671m e E 577.426,355m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 308°47'18" por uma distância de 87,05m até o vértice .-P-09, de coordenadas N 8.184.853,201m e E 577.358,505m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 295°28'02" por uma distância de 36,71m até o vértice .-P-10, de coordenadas N 8.184.868,985m e E 577.325,364m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 279°57'08" por uma distância de 38,86m até o vértice .-P-11, de coordenadas N 8.184.875,702m e E 577.287,085m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 272°58'43" por uma distância de 37,49m até o vértice .-P-12, de coordenadas N 8.184.877,650m e E 577.249,642m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 326°30'45" por uma distância de 19,68m até o vértice .-P-13, de coordenadas N 8.184.894,064m e E 577.238,783m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute 88°42'38" por uma distância de 222,38m até o vértice .-P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 1.213,14 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 3º. A desapropriação de que trata o Decreto 095/2023 é declarada de utilidade pública e interesse social para efeito de instalação de uma ERB - Estação de Rádio Base, composta por uma torre, materiais de rede, antenas, itens de infraestrutura e a respectiva área de domínio, em benefício da comunidade e adjacências.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Coração de Jesus – MG, 18 de dezembro de 2023.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:EBB13B25