ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.227, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
LEI Nº 3.227, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza A AUTARQUIA MUNICIPAL - EMURB permutar lote de sua propriedade com lote de propriedade do sr. FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica, a EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ - EMURB, autorizada a permutar o lote de sua propriedade sob n. 28 da quadra D com o lote 27 da quadra D de Propriedade do Sr. Francisco Carlos dos Santos.
Art. 2º A EMURB receberá do Sr. FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS um terreno urbano denominado “LOTE 27” da “QUADRA D”, localizado no Bairro Residencial Conquista, com área total de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), matriculado sob n. 28.039, ficha 01, livro n. 2 do S.R.I., medindo 10,00 m de frente para a Rua 11; 20,00 m do lado direito de quem do imóvel olha para a via pública, confrontando com o lote 26; 20,00 m do lado esquerdo, confrontando com o lote 28 e 10,00 m nos fundos confrontando com o lote 5.
Parágrafo único. O lote descrito no caput deste artigo foi avaliado pelo Avaliador Oficial do Município, Eng. Matheus Henrique Barboza Gusmão, Empresa MS GUSMÃO ENGENHARIA LTDA. CREA UF: 5070618334, por R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).
Art. 3º A EMURB, por sua vez, para concretização da permuta, entregará ao Sr. Francisco Carlos dos Santos, um terreno urbano denominado “LOTE 28” da “QUADRA D”, localizado no Bairro Residencial Conquista, com área total de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), matriculado sob n. 28.040, ficha 01, livro n. 2 do S.R.I., medindo 10,00 m de frente para a Rua 11; 20,00 m do lado direito de quem do imóvel olha para a via pública, confrontando com o lote 27; 20,00 m do lado esquerdo, confrontando com o lote 29 e 10,00 m nos fundos confrontando com o lote 4.
Parágrafo único. O lote descrito no caput deste artigo foi avaliado pelo Engenheiro Civil NATAN JUNQUEIRA VILELA SILVA CREA 176096/D, por R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 4º Cada um dos permutantes ficará responsável pelo pagamento das despesas com escrituras e respectivos registros junto ao S.R.I.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 19 de agosto de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:EBB72661