ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 873/2026

LEI Nº 873, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

 

Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Inimutaba, no percentual de 6,78%, (seis inteiros e setenta e oito centésimos por cento), a partir do mês de janeiro de 2026, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, dos incisos XXIII e XXIV do art. 92 da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único: A revisão geral de que trata o caput deste artigo, abrange também a gratificação prevista na Lei 664/2017.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Câmara Municipal no Orçamento do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 25 de fevereiro de 2026.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito 


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:EBB99A87