ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA
DECRETO MUNICIPAL 069/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 010/2026 COM A DEMISSÃO DE HENRIQUE SANDRO RIBEIRO DO CARGO PÚBLICO DE AJUDANTE DE SERVIÇOS.
O sr. Prefeito do Município de Alvarenga, no exercício das suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento em especial no que dispõem o art. 29, caput da Constituição Federal e art. 65, II e VIII da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que o até então o servidor municipal Henrique Sandro Ribeiro, titular do cargo público de AJUDANTE DE SERVIÇOS da Secretaria Municipal de Obras, teve instaurado Proc. Adm. Disciplinar 010/2026, pela Portaria Municipal 104/2026 datada de 07 de Agosto de 2026, com fundamento nos arts. 187 e seguintes da Lei Complementar Municipal 738 de 24 de fevereiro de 2012, por abandono de cargo ausências de comparecimento ao serviço desde 19 de Julho de 2025, tendo sido notificado por edital, publicado no órgão Diário Oficial dos Municípios Mineiros e por outros veículos, não tendo comparecido ao procedimento disciplinar, e havendo notícia de que foi para outro país.
RESOLVE:
Art. 1º Decretar demissão do servidor municipal Henrique Sandro Ribeiro, titular do cargo público de Ajudante de Serviços da Secretaria Municipal de Obras, que teve instaurado o Proc. Adm. Disciplinar 010/2026, pela Portaria Municipal 104/2026 datada de 07 de Agosto de 2026, com fundamento nos arts. 187 e seguintes da Lei Complementar Municipal 738 de 24 de fevereiro 2012, por abandono de cargo.
Art. 2º Faça-se a sua rescisão demissional com inclusão das parcelas a que porventura faça jus, a serem depositadas em sua conta bancária, se mantida esta.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Alvarenga, 20 Outubro de 2026.
GERALDO FELÍCIO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anaidison Regis da Silva
Código Identificador:EBC22C93