ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.825, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Recreio e dá outras providências.

 

O povo do Município de Recreio, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Os vencimentos dos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Recreio, Estado de Minas Gerais, ficam reajustados em 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento), equivalente ao reajuste do Governo Federal para o ano de 2024, conforme Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024, a título de revisão anual para os servidores desta Casa.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações constantes do orçamento da Câmara Municipal de Recreio para o presente exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 20 de fevereiro de 2024.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:EBCE130A