ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
PORTARIA Nº 138, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA FERNANDA MARIA DA SILVA, CONFORME ESPECIFICA.

 

O Prefeito Municipal de Maria da Fé, Sr. ADILSON DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61, VII da Lei Orgânica Municipal em conjunto com o art. 61, da Lei Complementar nº 06/2022 que Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal e dá outras providências e a Lei nº 1.691, de 30 de setembro de 2022;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica concedido Adicional por Tempo de Serviço referente ao 1º QUINQUÊNIO a que tem direito a servidora FERNANDA MARIA DA SILVA, Mat. E-2658, admitida em 01/08/2022, no Cargo de Provimento Efetivo de Monitor Educacional, Anexo IV, da Lei 1.694/2022, em razão de averbação do tempo referente ao contrato de prestação de serviços no período de 02/08/2021 a 12/08/2022, e posterior admissão em 01/08/2022 por aprovação no Concurso Público nº 01/2018, homologado pelo Decreto nº 3.628, de 03 de agosto de 2018 e prorrogado pelo Decreto nº 3.932, de 28 de abril de 2020.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta portaria correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:EBD65D98