ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº: 021/2026
Dispensa de Licitação nº: 020/2026
Unidade Requisitante: Secretaria da Câmara
Objeto: Aquisição de tablets para atender as necessidades da Câmara Municipal de Miradouro/MG.
Fundamento Legal: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.
AUTORIZO a Dispensa nº 020/2026, materializada no Termo de Referência e demais documentos constantes nos autos, para contratação da empresa DISTRIBUIDORA SANTA RITA DE MIRADOURO LTDA, inscrita no CNPJ nº 86.499.555/0001-45, que se perfaz no importe global de R$ 15.990,00 (quinze mil novecentos e noventa reais), conforme demonstrativo abaixo:
ITEM: 01
DESCRIÇÃO: Tablet com tela de tamanho superior a 10 (dez) polegadas, memória interna mínima de 64 GB e memória RAM mínima de 4 GB. O equipamento deverá possuir câmera traseira com resolução mínima de 8 MP, câmera frontal com resolução mínima de 5 MP, bateria com capacidade mínima de 5.000 mAh, sistema de desbloqueio facial, microfone integrado e saída para conexão de fones de ouvido. O equipamento deverá ser fornecido acompanhado de 01 (um) adaptador de energia com potência de 20 W, 01 (um) cabo de carregamento e 01 (um) ejetor de bandeja para cartão microSD, quando aplicável ao modelo. Deverá acompanhar, ainda, 01 (uma) capa de proteção, modelo dobrável que permita apoiar sobre a mesa, compatível com o equipamento fornecido. Todos os acessórios deverão ser novos e compatíveis com o modelo ofertado. Dimensões mínimas de 15 cm de largura por 23 cm de comprimento. Garantia mínima de 12 (doze) meses, assegurada pelo fabricante, contados a partir do recebimento definitivo do equipamento, abrangendo eventuais defeitos de fabricação, conforme as condições de garantia aplicáveis.
UNID.: Unidade
QUANT.: 13
VALOR TOTAL: R$ 15.990,00 (quinze mil novecentos e noventa reais).
Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.
Miradouro, 20 de outubro de 2026.
EDNILSON PAULINO RIBAS
Presidente da Câmara de Miradouro
Publicado por:
Ana Paula Lacerda Tostes
Código Identificador:EBD6608C