ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 675/2020

Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional especial destinado a cobertura das despesas com o Programa Jovem Aprendiz e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a cobertura das despesas com o Programa Jovem Aprendiz no Âmbito do Município de Catas Altas, na seguinte dotação:

 

Órgão

02

Município de Catas Altas

Unidade

020902

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Função

08

Assistência Social

Sub-função

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa

9007

Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente

Projeto

2.181

Menor Aprendiz

Ficha

Elemento

Fonte de Recursos

Valor

A definir

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – DR 100 Recursos Ordinários

70.000,00

TOTAL CRÉDITO ESPECIAL

70.000,00

 

Art. 2º - Para cobrir o crédito especial de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado utilizar recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior, vinculado a DR 100 – Recursos Ordinários, na forma do inciso do I do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.

Art. 3º - O crédito de que trata o caput do art. 1º poderá ser suplementado nos limites e condições estabelecidos no Inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 653/2019 – Lei Orçamentária Anual de 2020.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no Plano Plurianual de 2018/2021, criando ação 2.181- Menor Aprendiz.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 17 de julho de 2020.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Barbara Hosken de Sá Gomide
Código Identificador:EBD8B241