ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO FINO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4.344/2025

--DECRETO Nº 4.344/2025

 

Abre crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 300.000,00, para os fins que especifica.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.246 de 02 de abril de 2025 - LAO 2025 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

FONTE DE RECURSO

VALOR

02.06.02.10.302.0009.0011 - TRANFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO

 

 

 

3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

788

2.600.000.0000.059.063

300.000,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos a seguir especificada, conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:

 

FONTE DE RECURSO

DESCRIÇÃO

VALOR

2.600.000

TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

300.000,00

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Fino, 02 de abril de 2025.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:EBE20824