ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - MENSAGEM DE VETO 001 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 015/2026 DO LEGISLATIVO

Mensagem nº 01 de 02 de junho de 2.026.

 

I – RELATÓRIO

 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 48, § 1º da Lei Orgânica do Município de Arcos, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 015/2026, a qual: “Dispõe sobre o reconhecimento, proteção e utilização pública da nascente localizada no Parque Ecológico Iva Teixeira Cardoso”.

Inicialmente, cumpre registrar que a proteção ao meio ambiente constitui competência comum dos entes federativos, nos termos do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, bem como matéria de interesse local passível de regulamentação municipal, conforme art. 30, I e II, da Constituição Federal.

Além disso, o art. 225 da Constituição Federal estabelece que:“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Sob tal perspectiva, o reconhecimento da relevância ambiental da nascente e a promoção de ações de conscientização ambiental revelam-se compatíveis, em tese, com os objetivos constitucionais de tutela ambiental.

Todavia, embora louvável sob o aspecto material, o Projeto de Lei apresenta vícios jurídicos relevantes quanto à iniciativa legislativa e à interferência indevida na esfera administrativa do Poder Executivo.

Observa-se que o Projeto em questão impõe obrigações administrativas concretas ao Poder Executivo, especialmente ao prever a adoção obrigatória de medidas de preservação, realização de análises periódicas da qualidade da água, implantação de estrutura pública de acesso, promoção de campanhas ambientais, celebração de convênios e parcerias e execução de ações administrativas específicas, sem sequer realizar uma análise de viabilidade e impacto orçamentário das ações.

Tais previsões extrapolam a atividade legislativa típica do Poder Legislativo, ingressando diretamente na esfera de organização administrativa e execução de políticas públicas, matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, padecendo de vícios de inconstitucionalidade em face do princípio da separação dos poderes.

O Projeto de Lei Ordinária nº 015/2026 é integralmente inconstitucional por ferir o princípio da separação dos poderes disposto no art. 2º da Constituição Federal de 1988 e do vício de iniciativa, disposto no art. 61, §1º, II, b, da CF/88 e art. 35, incisos XXI, XXII, XXXI, art. 45, incisos III, V, art. 68, incisos XIV e XXIV, todos da Lei Orgânica do Município.

Tendo em vista que o Projeto de Lei Ordinária nº 015/2026 foi aprovado em reunião ocorrida dia 11/5/2026 e encaminhado ao Executivo em 12/5/2026, tem-se que os quinze dias úteis findam em 02/6/2026. Resta portanto tempestivo o veto realizado e encaminhado ao Legislativo na presente data.

É o breve relatório.

 

II – RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO.

Senhores Vereadores, compreendo a nobre intenção desta Casa Legislativa, bem como o fim visado pela Proposição, entretanto, observa-se que a presente não guarda a necessária característica propositiva, revelando-se de caráter impositivo ao Poder Executivo e, neste aspecto, considerando as definições constitucionais, transgrediu o processo essencial de formação das Leis, ao impor ao Poder Público a obrigação de adoção obrigatória de medidas de preservação, realização de análises periódicas da qualidade da água, implantação de estrutura pública de acesso, promoção de campanhas ambientais, celebração de convênios e parcerias e execução de ações administrativas específicas, sem sequer realizar uma análise de viabilidade e impacto orçamentário da ação, em arrepio ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes, consagrado no art. 2º, da Constituição Federal de 1988, o qual prevê: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Ademais, prevê ainda a Constituição Federal de 1988 que:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer um membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§1º São de iniciativa privada do Presidente da República as leis que:

I – fixem ou modifiquem os efeitos das Forças Armadas;

II – disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

 

De igual forma a nossa Lei Orgânica prevê que:

Art. 35. Compete privativamente ao Município:

(…)

XXI – dispor sobre organização, administração e execução dos serviços públicos municipais.

XXII – Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens municipais;

XXXI – regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos do uso comum;

(…)

Art. 45. São de iniciativa privada do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:

III – Organização administrativa do Poder Executivo e matéria financeira e orçamentária;

V – Criação, estruturação e atribuições e extinção dos órgãos da administração pública municipal.

Art. 68. Compete ao Prefeito, entre outras, as seguintes atribuições:

XIV – prover os serviços e obras da administração pública;

XXIV – providenciar sobre a administração de bens do Município e sua alienação, na forma da Lei;

Neste ponto é que se destaca o controle de constitucionalidade da norma, haja vista que o mesmo deve ser analisado quanto aos aspectos formais e materiais, em observância a forma e conteúdo instituída pela Constituição Federal, pelo princípio da simetria, bem como as normativas previstas na Lei Orgânica do Município.

Ao município compete legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber, entre outas competências previstas nos incisos do art. 30 da Constituição Federal.

Assim sendo, as matérias pertinentes a organização administrativa, matéria financeira e orçamentária, estruturação, promoção e execução dos serviços públicos municipais e administração dos bens do município, são de competência privativa do Chefe do Executivo.

Essa repartição de funções decorre da incorporação à Constituição Federal do princípio da independência e harmonia entre os Poderes (art. 2º), preconizado por Montesquieu, e que visa impedir a concentração dos poderes num único órgão ou agente, o que a experiência revelou conduzir ao absolutismo.

Observa-se que o Projeto de Lei impõe obrigações administrativas concretas ao Poder Executivo, especialmente ao prever adoção obrigatória de medidas de preservação, realização de análises periódicas da qualidade da água, implantação de estrutura pública de acesso, promoção de campanhas ambientais, celebração de convênios e parcerias e execução de ações administrativas específicas.

Tais previsões extrapolam a atividade legislativa típica do Poder Legislativo, ingressando diretamente na esfera de organização administrativa e execução de políticas públicas, matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

No caso concreto, o projeto não se limita a estabelecer diretrizes abstratas de proteção ambiental, mas determina ações administrativas concretas, operacionais e continuadas, o que caracteriza inequívoca invasão da competência administrativa do Chefe do Executivo.

O Projeto de Lei também possui potencial de gerar despesas públicas diretas e indiretas, especialmente relacionadas ao monitoramento ambiental, análises laboratoriais da água, implantação e manutenção de infraestrutura, campanhas educativas, manutenção da área, eventuais convênios e ações ambientais.

Entretanto, não há no projeto estimativa de impacto orçamentário-financeiro, indicação da fonte de custeio e demonstração de compatibilidade com o PPA, LDO e LOA. Tal situação afronta os arts. 16, 17, 24 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os quais estabelecem que toda criação de despesas pública deve vir acompanhada de demonstrativo de impacto financeiro e fonte de custeio, o que não foi observado na presente proposição legislativa.

A ausência de análise de viabilidade ou impacto orçamentário para implementação da ação, fere também o art. 113 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual prevê que: “A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.

Desta feita, embora parte da jurisprudência relativize a exigência de impacto financeiro para leis meramente programáticas, no presente caso há imposição concreta de obrigações administrativas permanentes ao Executivo, circunstância que evidencia repercussão orçamentária efetiva.

Ademais, é importante ressaltar outro ponto de preocupação jurídica que reside na utilização da expressão “utilização pública da nascente”.

É fato que as nascentes são áreas ambientalmente sensíveis, sujeitas à proteção do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), especialmente quanto às Áreas de Preservação Permanente – APPs.

Desta feita, tem-se que a redação aberta do projeto pode gerar interpretações incompatíveis com normas ambientais, limitações técnicas, exigências sanitárias e restrições de uso ambiental.

Diante dos vícios identificados, especialmente, vício de iniciativa, afronta à separação dos poderes, criação de obrigações administrativas ao Executivo e potencial geração de despesas sem previsão orçamentária, mostra-se juridicamente necessário o veto do Projeto de Lei, porém nada impede que futuramente o próprio Poder Executivo encaminhe proposta ao Poder Legislativo, adequadamente instruída com estudos técnicos ambientais, previsão orçamentária, delimitação administrativa e observância da legislação ambiental pertinente.

Em verdade, conforme já sedimentado na Jurisprudência dos Egrégios Tribunais de Justiça brasileiros, a criação de novas atribuições ao Poder Executivo, via Proposição/Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo é inconstitucional, sobretudo na situação descrita que impõe mais uma obrigação e despesa ao Poder Executivo, o qual tem competência exclusiva para organizar-se administrativamente, inclusive em relação a execução dos serviços públicos municipais fornecidos a população.

Em outro giro, depreende-se a pertinência da ação pretendida no projeto de lei em análise, porém recomenda que a matéria seja reposicionada e apresentada como Indicação ou pré-projeto ao Poder Executivo.

A despeito da louvável intenção do parlamentar, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a gestão dos serviços públicos colocados à disposição dos munícipes, bem como a organização administrativa, financeira, orçamentária, a estruturação, promoção e execução dos serviços públicos municipais e administração dos bens do município.

Neste sentido leciona Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Municipal Brasileiro, ensina que:

Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, §1º, e 165 da CF, as que inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anual e créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 15a ed. São Paulo: Malheiros, 2006), (g-n)

 

E ainda:

(…) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara – como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito – é nulo, por ofensivo ao princípio da separação das funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º c/c o art. 61), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 15a ed. São Paulo: Malheiros, 2006).

Tem-se que no Projeto de lei, constam os termos “promoverá”, “adotará” e “regulamentará” revelando-se excesso do legislador municipal ao determinar atividades a serem realizadas pelo Poder Executivo. Ao estabelecer ações privativas ao Poder Executivo, o Poder Legislativo efetivamente emitiu uma ordem, criou uma obrigação, o que não é aceitável em face do princípio da harmonia e independência entre os poderes e o princípio da reserva da Administração.

Segundo o Supremo Tribunal Federal o princípio constitucional da reserva da administração, “impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo”. (ADI nº 2364 j. de 17.10.18 Rei. Min. CELSO DE MELLO DJE de 07.03.19, RE nº 427.574-ED j. de 13.12.11 Rei. Min. CELSO DE MELLO DJE de 13.02.12 e ADI nº 3.343 j. de 01.09.11 Plenário Rei. p/o Ac. Min. LUIZ FUX DJE de 22.11.11, dentre outros no mesmo sentido).

É importante ressalvar que a tarefa de administrar o Município engloba as atividades de planejamento, organização e direção dos serviços públicos, na esfera privativa do Executivo.

Isso porquê, a iniciativa parlamentar em matéria que lhe é estranha representaria ingerência indevida e viola, conforme posicionamento jurisprudencial uníssono, o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º, CF), denominado “Reserva da Administração”, conforme entendimento do Pleno do STF:

O princípio constitucional da reservar da administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas às exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (…) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar os limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais. (STF – Tribunal Pleno. ADI – MC nº 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p.23. Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Não se duvida que a forma de prestação de serviços públicos é matéria de preponderante interesse do Poder Executivo, já que é a esse Poder que cabe a responsabilidade, perante a sociedade, pela devida criação e manutenção do serviço com eficiência.

Nesse sentido assinala o doutrinador Manoel Gonçalves Ferreira Filho: “o aspecto fundamental da iniciativa reservada está em resguardar a seu titular a decisão de propor direito novo em matérias confiadas à sua especial atenção, ou de seus interesses preponderante” (Do Processo Legislativo, São Paulo, Saraiva, p. 204).

Ademais, se a Constituição atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pela prestação dos serviços públicos, é evidente que, pela teoria dos poderes implícitos, a ele deve caber a iniciativa das leis que tratem sobre a matéria.

A teoria dos poderes implícitos surgiu em 1819 e afirma que quando o Governo recebe poderes no sentido de cumprir certas finalidade estatais, dispõe também, implicitamente, dos meios necessários de execução. “Se o governante tem atribuições para praticar certos atos, cabe-lhe igualmente exercer aquelas que possibilitem seu exercício” (Caio Mário da Silva Pereira, em “Pareceres do Consultor-Geral da República”, v. 68, pp. 99-100).

Daí porque o Legislativo Municipal não poderia subtrair do Chefe de outro poder o exame de conveniência e da oportunidade para estabelecer regras para execução dos serviços públicos no Município de Arcos/MG.

Em casos semelhantes os Tribunais de Justiça Brasileiros afastaram a interferência do Poder Legislativo na definição de atividades e das ações concretas a carga da Administração destacando-se:

“Ao executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem o gerir as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis que lhe propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando a Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma pela qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de incumbência do Prefeito” (Adin. n. 53.583-0, Rel. Dês. Fonseca Tavares; Adin n. 43.987, Rel. Dês. Oetter Guedes; Adin n. 38.977, Rel. Dês. Franciulli Netto; Adin n. 41.091, Re. Dês. Paulo Shintate).

 

(…) 2. As restrições impostas ao exercício das competências constitucionais conferidas ao Poder Executivo, entre elas a fixação de políticas públicas, importam em contrariedade ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes (…)” (STF, ADI – MC – REF 4.102-RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, 26-05-2010, v.u, DJE 24-09-2010).

 

(…) O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (…)” (STF, ADI-MC 2.364 – AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 01-08-2001, DJ 14-12-2001, p. 23.).

É certo que mesmo que tal projeto fosse apenas AUTORIZATIVO, o que não é o caso, já que este dispõe sobre OBRIGATORIEDADE, ainda assim seria inconstitucional, já que o Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo, que autoriza o Poder Executivo a agir em matérias de sua iniciativa privativa implica, em verdade, uma determinação.

Destaca-se que nem mesmo a promulgação ou sanção do Projeto teria o condão de tornar a norma constitucional, posto que o vício como o que se apresenta macula o dispositivo em sua origem, conforme se colhe da jurisprudência:

A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical a inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula n. 5/STF. Doutrina. Precedentes. (ADI 2.867, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-09, Plenário, DJE de 21-8-09; ADI 1.963-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-99, DJ de 7-5-99; ADI 1.070, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-3-01, Plenário, DJ de 25-5-01. (Sem grifo no original).

Diante do exposto, em razão dos vícios apontados, decido vetar integralmente o Projeto de Lei nº 015/2026 de autoria do Poder Legislativo, requerendo que o presente veto seja apreciado e, de acordo com toda a argumentação supra, seja mantido pela Egrégia Casa Legislativa.

 

Atenciosamente,

 

WELLINGTON ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
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