ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.301 DE 2025

“Dispõe sobre o programa ‘Cinema no Bairro’ no Município de Cambuí”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criado o programa “Cinema no Bairro” no Município de Cambuí, pelo qual serão exibidos, de forma gratuita, filmes e/ou documentários à população local.

 

§ 1° - A exibição dos filmes e/ou documentários deverá ocorrer sempre em locais públicos, preferencialmente em ambientes abertos e de fácil acesso, como praças, parques e lugares afins.

 

§ 2º - Os filmes deverão ser preferencialmente dublados e com censura livre.

 

Art. 2º - O acesso às projeções deverá ser gratuito e divulgado com antecedência mínima de 07 (sete) dias, pelos meios que o Poder Executivo estipular.

 

Art. 3° - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com organizações não governamentais (ONGs), empresas privadas e associações de bairros com intuito de incentivar, patrocinar e divulgar o programa.

 

§ 1° - As empresas privadas conveniadas poderão patrocinar os eventos custeando suas despesas, ou ainda, através da distribuição de brindes.

 

§ 2° - Fica vedada às empresas privadas patrocinadoras do evento a comercialização ou divulgação de cigarros e/ou bebidas alcoólicas durante as exibições dos filmes e/ou documentários.

 

Art. 4°- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cambuí, aos 28 dias do mês de abril de 2025.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:EBF312C6