ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
PORTARIA 077-2026

PORTARIA Nº 77/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

 

Retifica a numeração da Portaria nº 70/2026, de 31 de agosto de 2026, que instaura Sindicância Administrativa, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 125 da Lei Municipal nº 19/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Argirita/MG,

CONSIDERANDO que, por equívoco administrativo, foram publicadas duas Portarias sob o mesmo número 70/2026, referentes a assuntos distintos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segurança jurídica, a correta identificação dos atos administrativos e a regularidade dos procedimentos deles decorrentes;

CONSIDERANDO que a presente retificação possui caráter exclusivamente formal, não implicando alteração da data, do conteúdo, da finalidade ou dos efeitos da Portaria originalmente publicada;

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a numeração da Portaria nº 70/2026, de 31 de agosto de 2026, que instaura Sindicância Administrativa para apurar fatos relacionados à condução de veículo da frota oficial por pessoa sem vínculo funcional com o Município e identificar eventuais responsabilidades, para que passe a constar com a seguinte numeração:

Onde se lê:

“PORTARIA Nº 70/2026”

Leia-se:

“PORTARIA Nº 70-A/2026”.

Art. 2º Ficam ratificados todos os atos praticados e os efeitos jurídicos decorrentes da Portaria nº 70/2026, de 31 de agosto de 2026, cuja numeração é retificada por esta Portaria para nº 70-A/2026, desde a sua publicação original.

Art. 3º Permanecem inalterados o conteúdo, a finalidade, os efeitos e as demais disposições da Portaria retificada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Argirita, 28 de setembro de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal de Argirita 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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