ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.359 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2016.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 219.900,00 (Duzentos e dezenove mil e novecentos reais) para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.
02 16 03 15 451 0002 1.XXX Construção / Reforma de Praças, Parques e Jardins 4490 51– Obras e Instalações Recurso ALIENA – R$149.900,00 (Cento e quarenta e nove mil e novecentos reais).
02 16 03 15 451 0002 1.XXX Construção / Reforma de Abrigo para ponto de ônibus 4490 51– Obras e Instalações Recurso ALIENA – R$70.000,00 (Setenta mil reais).
Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será o Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 5% do valor mencionado no caput do Art. 1º desta Lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de dezembro de 2016, 162º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSE MARCIO FAJARDO CAMPOS
Controlador Geral
EDÉSIO GOUVEA ANDRIES
Secretário Municipal de Fazenda
ADRIANA VIEIRA DA SILVA SOUZA
Contadora Geral
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:EBF3766A