ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.224, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

LEI Nº 3.224, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

 

ALTERA O ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.368, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS E INCENTIVOS FISCAIS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º O art. 18 da Lei Municipal nº 2368, de 11 de dezembro de 2015 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18. Fica o Poder Público autorizado a conceder benefício, por meio de reembolso do valor do aluguel, a empresas que se instalarem ou que ampliarem as atividades no Município de Guaxupé, por até 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, em condições a serem pactuadas com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, ouvido o CDG e com posterior aprovação do Prefeito, respeitando o percentual do valor da locação a ser reembolsado pelo Município de Guaxupé, observadas as seguintes proporções:

 

§1º Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) – faturamento de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões oitocentos mil reais);

I – subsídio de 50% do valor da locação: para instalação de empreendimentos que gerarem ao menos 5 (cinco) novos empregos, com a comprovação de ao menos 3(três) contratações nos seis primeiros meses de locação e o restante até o interregno de um ano da assinatura do contrato, sob pena de rescisão;

II – subsídio de 75% do valor da locação: para instalação de empreendimentos que gerarem ao menos 8 (oito) novos empregos, com a comprovação de ao menos 5 (cinco) contratações nos seis primeiros meses de locação e o restante até o interregno de um ano da assinatura do contrato, sob pena de rescisão;

 

III – Subsídio de 100% do valor da locação: para instalação de empreendimentos que gerarem ao menos 12 (doze) novos empregos, com a comprovação de ao menos 8 (oito) contratações nos seis primeiros meses de locação e o restante até o interregno de um ano da assinatura do contrato, sob pena de rescisão.

 

§2º Empresas de Médio Porte:

 

I – subsídio de 50% do valor da locação: para instalação de empreendimentos que gerarem ao menos 13 (treze) novos empregos, com a comprovação de ao menos 10(dez) contratações nos seis primeiros meses de locação e o restante até o interregno de um ano da assinatura do contrato, sob pena de rescisão;

 

II – subsídio de 75% do valor da locação: para instalação de empreendimentos que gerarem ao menos 16 (dezesseis) novos empregos, com a comprovação de ao menos 12(doze) contratações nos seis primeiros meses de locação e o restante até o interregno de um ano da assinatura do contrato, sob pena de rescisão;

 

III – Subsídio de 100% do valor da locação: para instalação de empreendimentos que gerarem ao menos 20 (vinte) novos empregos, com a comprovação de ao menos 15(quinze) contratações nos seis primeiros meses de locação e o restante até o interregno de um ano da assinatura do contrato, sob pena de rescisão.

 

§3º Grandes Empresas:

 

I – subsídio de 50% do valor da locação: para instalação de empreendimentos que gerarem ao menos 30 (trinta) novos empregos, com a comprovação de ao menos 20 (vinte) contratações nos seis primeiros meses de locação e o restante até o interregno de um ano da assinatura do contrato, sob pena de rescisão;

 

II – subsídio de 75% do valor da locação: para instalação de empreendimentos que gerarem ao menos 50 (cinquenta) novos empregos, com a comprovação de ao menos 30 (trinta) contratações nos seis primeiros meses de locação e o restante até o interregno de um ano da assinatura do contrato, sob pena de rescisão;

 

III – Subsídio de 100% do valor da locação: para instalação de empreendimentos que gerarem ao menos 100 (cem) novos empregos, com a comprovação de ao menos 50 (cinquenta) contratações nos seis primeiros meses de locação e o restante até o interregno de um ano da assinatura do contrato, sob pena de rescisão.

 

§4º Os índices de empregabilidade citados nos parágrafos acima como parâmetro para fixação da porcentagem do subsídio, poderão ser flexibilizados, quando em avaliação pelo Conselho De Desenvolvimento de Guaxupé (CDG), ficar reconhecido o caráter inovador do empreendimento, que poderá trazer reconhecimento à cidade, novo segmento empresarial, ou ainda, a projeção de arrecadação substancial de ICMS.

 

§5º As empresas interessadas na obtenção dos benefícios desta lei apresentarão requerimento ao CDG, instruído dos seguintes documentos:

 

I – projeto de instalação e/ou expansão da atividade indicando, no mínimo:

 

a) a qualificação da empresa;

 

b) a projeção da geração de novos empregos;

 

c) o perfil do imóvel objeto da locação;

 

d) o percentual do subsídio almejado;

 

e) comprovação do enquadramento como empresa atuante nos setores de eletroeletrônica, calçadista ou têxtil, caso almeje usufruir do benefício disposto no artigo 9º da Lei Municipal n. 1.488/2001.

 

II - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

 

III – Certidão Negativa de Débitos emitida pelo Estado em que a empresa é sediada;

 

IV – Certidão Negativa de Débitos Tributários, da empresa e dos sócios, emitida pelo Município de Guaxupé;

 

V – Certidão Negativa de protestos da sede da empresa, nos últimos 5 (cinco) anos;

 

VI – Certidão Negativa de falência e concordata emitida pelo Tribunal de Justiça com jurisdição na sede da empresa;

 

VII – Certidão de Regularidade do FGTS.

 

§6º. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente promoverá o acompanhamento semestral da manutenção das condições previstas nos parágrafos §1º §2 º e §3º

 

§7º Caso não sejam cumpridas pela empresa as obrigações previamente estabelecidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, caberá à Administração Pública promover a sua notificação para a regularização no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de rescisão.

 

§8º Considerando sempre a deliberação do percentual, observar-se-á, ainda:

 

I – Empresas estabelecidas há mais de seis meses: que o valor do subsídio seja limitado ao valor apurado pela média dos últimos 6 meses comprovadamente pago pela empresa a título de aluguel;

 

II – Novas empresas ou empresas estabelecidas há menos de 6 meses: apresentação de pesquisa imobiliária de valores de aluguéis em imóveis em condições e localização similares.

 

§9º Ficam isentas das métricas quantitativas estabelecidas as empresas e organizações que atuem nas áreas cultural, esportiva ou turística e que comprovadamente contribuam para o desenvolvimento econômico, intelectual, cultural, esportivo ou turístico do município, ou ainda para a diversificação da economia local por meio da introdução de novos setores.

 

I- A concessão do benefício dependerá de parecer do Conselho de Desenvolvimento de Guaxupé (CDG), que indicará o percentual de subsídio ao aluguel, limitado a até 100% (cem por cento);

 

II- A decisão final caberá à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, respeitado o limite orçamentário disponível para este fim.

 

§10. Para a prorrogação por igual período conforme disposto no caput, as empresas beneficiadas deverão comprovar novos índices de empregabilidade, que serão reavaliados.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 19 de agosto de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:EC0052B5