ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO GOTARDO
SETOR DE CONVÊNIOS
SETOR DE CONVÊNIOS
1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 46/2026
1° TERMO DE APOSTILAMENTO
AO TERMO DE FOMENTO Nº 46/2026
O MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.602.037/0001-55, com sede na Rua Professora Maria Coeli Franco, 13, Centro, São Gotardo/MG, neste ato representada pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, DANIELE MAGNAVITA DE ALENCAR, nomeada por meio do Decreto nº 005/2025 no Diário Oficial do Municipio de São Gotardo, em 01/01/2025, portadora da Carteira de Identidade nº 08.579.039-77, Órgão Expedidor SSP/BA e inscrita no CPF sob nº 012.812.095-97, residente e domiciliado em São Gotardo, no uso das atribuições legais, e com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Municipal nº 2.953, de 10 de abril de 2026, Resolução CMAS n° 22, de 25 de junho de 2026, e demais normas aplicáveis, resolve lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO ao TERMO DE FOMENTO Nº 46/2026, celebrado com a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE SÃO GOTARDO, Organização da Sociedade Civil, doravante denominada OSC, situada na Rua Amendoeiras, nº 527, bairro Campestre, município de São Gotardo, CEP 38.800-000, inscrita no CNPJ sob o nº 04.056.684/0001-02, neste ato representada por sua presidente Edma Delmeire Fonseca De Carvalho, residente e domiciliada na rua Sebastião Leopoldino de Souza, n° 490, Bairro São Vicente de Paulo, no município de São Gotardo, CEP 38.800-000, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a retificação do objeto do Termo de Fomento 46/2026 celebrado com a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE SÃO GOTARDO, cujo valor global é 40.125,00 tem por finalidade explicitar e assegurar o alcance integral da destinação dos recursos, em consonância com os respectivos planos de trabalho apresentados pela entidade, sem alteração de valores individualmente destinados ou a finalidade pública que fundamentou as emendas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO E RETIFICAÇÃO
2.1. A cláusula Primeira do termo de fomento 46/2026 passa a vigorar da seguinte maneira.
“CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente Termo de Fomento tem por objeto realizar a manutenção preventiva e corretiva das máquinas de costura localizadas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, assegurando seu pleno funcionamento para a realização de oficinas de corte e costura destinadas aos usuários da Associação dos aposentados e pensionistas de São Gotardo, visa também a Execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), destinado ao atendimento de 130 idosos, aposentados e pensionistas do município de São Gotardo /MG, prioritariamente em situação de vulnerabilidade social, isolamento social e fragilização de vínculos familiares e comunitários por meio da estruturação e o fortalecimento das atividades socioassistenciais desenvolvidas pela entidade, por meio da aquisição de equipamentos, materiais permanentes e itens de apoio necessários ao funcionamento adequado das oficinas e atividades de convivência. Os recursos destinados não se limitam exclusivamente a despesas de custeio, contemplando também, quando previstos e tecnicamente justificados nos respectivos planos de trabalho, a aquisição de equipamentos, materiais permanentes, bens, mobiliários, utensílios, instrumentos, recursos tecnológicos e demais itens necessários à estruturação, manutenção, modernização, melhoria, ampliação e aprimoramento das atividades desenvolvidas pela entidade, a destinação deverá, portanto, compreender todas as despesas e aquisições necessárias à adequada execução do objeto previsto no plano de trabalho.”
2.2. Ressalta-se que a presente retificação não altera os valores das emendas, os parlamentares autores, a entidade beneficiária ou a finalidade pública da destinação, tendo exclusivamente o propósito de esclarecer e complementar seu alcance material, conferindo maior precisão à documentação encaminhada à Administração Municipal e possibilitando que a execução observe integralmente aquilo que foi planejado pela entidade em seus respectivos Planos de trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
3.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Fomento nº 46/2026 que não colidirem com o presente apostilamento.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICIDADE
4.1. O presente Termo de Apostilamento deverá ser juntado ao processo administrativo correspondente e publicado na forma exigida pela legislação aplicável, para produção de seus efeitos.
São Gotardo, 26 de outubro de 2026.
DANIELE MAGNAVITA DE ALENCAR
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
EDMA DELMEIRE FONSECA DE CARVALHO
Presidente da Associação Dos Aposentados e Pensionistas de São Gotardo
Publicado por:
Erlane de Matos Peixoto
Código Identificador:EC06005B