ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 516/2016

“Alteração da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, para aumentar o número de vagas do cargo de ACE e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo II, da LC nº 223/2007 - com suas alterações inseridas pelas LC LC 329/2010, com o aumento de 2 (dois) cargos de Agente de Combate às Endemias do quadro do II – grupo de nível médio de escolaridade – NM que passará a ser composto e estruturado da seguinte forma:

 

ANEXO II

(...)

 

1- GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE - Nm

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓDIGO DE CLASSE

N˚ DE CARGOS

...

...

...

Agente de Combate às Endemias

NM – 20

04

 

(...)

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 30 de maio de 2016.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
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