ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.806, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proposta a instituição do "Programa Prata da Casa" no município de Leopoldina, MG, que prioriza oportunidades para a apresentação de artistas, grupos folclórico, folia de reis, bandas, cantores ou instrumentistas locais, na abertura de eventos artísticos, culturais, musicais e similares realizados no âmbito do Município, cujos organizadores tenham recebido algum tipo de fomento público municipal para a sua realização e nos eventos organizados pelo próprio Poder Público Municipal.
Art. 2° Os artistas, grupos folclórico, folia de reis, bandas, cantores e instrumentistas que desejem participar do "Programa Prata da Casa" em Leopoldina, deverão estar totalmente legalizados perante as entidades de classe, bem como estar cadastrados junto ao órgão competente da Prefeitura de Leopoldina, designado pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 3° O Poder Executivo de Leopoldina poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de abril de 2024,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:EC1AD7AE