ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 719 04 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS/MG, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à deliberação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), de incentivo financeiro adicional, a título de assistência financeira complementar da União, recebido anualmente do Ministério da Saúde, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, e da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.

 

Parágrafo único. O incentivo referido no caput será concedido como prêmio financeiro, em razão da exigência de desempenho superior ao ordinariamente esperado, vinculado ao atingimento de metas pactuadas pela Secretaria Municipal de Saúde, visando estimular e fortalecer a atuação dos profissionais nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica.

 

§ 1º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado uma vez ao ano, conforme legislação federal vigente, somente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias ativos.

 

§ 2º Farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional os servidores que estiverem em pleno exercício de suas funções, participando efetivamente das ações de fortalecimento das práticas de prevenção, promoção e educação em saúde, com desempenho compatível com os objetivos previstos nesta Lei.

 

§ 3º Perderão o direito ao recebimento do Incentivo Financeiro Adicional os agentes que, no período de apuração, estiverem afastados ou licenciados de suas funções, exceto nos casos de licença-maternidade, licença para tratamento de saúde ou outras hipóteses protegidas por legislação específica.

 

§ 4º Sobre o valor pago não incidirão encargos sociais, previdenciários ou fundiários, nos termos do art. 9º-C da Lei Federal nº 11.350/2006.

§ 5º O incentivo financeiro adicional não possui natureza salarial, não se incorporará à remuneração e não servirá de base de cálculo para concessão de qualquer outra vantagem funcional, indenizatória ou previdenciária.

 

Art. 2º O pagamento do incentivo financeiro adicional estará estritamente condicionado à existência de repasses oriundos do Governo Federal, destinados especificamente para este fim, por meio do Ministério da Saúde.

 

Art. 3º O Município não utilizará recursos próprios para antecipar, complementar ou substituir o incentivo financeiro adicional não repassado pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 4º A obrigação de repassar o incentivo financeiro anual cessará automaticamente em caso de interrupção ou extinção do repasse do Ministério da Saúde.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 04/12/2025.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:EC22216F