ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3339/2021
LEI Nº 3339 / 2021
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2021 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3308, de 27 de novembro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.460.000,00 (dois milhões e quatrocentos e sessenta mil reais) para atender as atividades constantes das dotações:
02 – Executivo
02.07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
02.07.03 – Desenvolvimento Econômico
23 – Comércio e Serviços
23.691–Promoção Comercial
23.691.1351 – Programa Incentivo Industrial e Comercial
4.119 – Programa Superação
3360.45.00 – Subvenções econômicas – R$ 600.000,00
Fonte de Recursos: 00–Recursos Ordinários
02 – Executivo
02.07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
02.07.03 – Desenvolvimento Econômico
23 – Comércio e Serviços
23.691–Promoção Comercial
23.691.1351 – Programa Incentivo Industrial e Comercial
4.119 – Programa Superação
3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – R$ 540.000,00
Fonte de Recursos: 00–Recursos Ordinários
02 – Executivo
02.09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
08.244–Assistência Comunitária
08.244.1309– Programa de Assistência Comunitária
4.119 – Programa Superação
3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas– R$ 1.320.000,00
Fonte de Recursos: 00–Recursos Ordinários
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 6 demaio de 2021.
LAZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSE LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:EC261A54