ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATHIAS LOBATO

Prefeitura Municipal de Mathias Lobato

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 601/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0787/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023.

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 601/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

KARLA PESSAMÍLIO SOUZA LOPES, Prefeita Municipal de Mathias Lobato, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, e SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Esta Lei Ordinária introduz alterações na Lei Municipal no. 601/2010, que estabelece os parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

Art. 2° - O Parágrafo Único do artigo 39 passará a ser denominado “§ 1º”, ficando acrescidos ainda os “§§ 2º e 3º”, com as seguintes redações:

 

“Art. 39 - ..................................................

 

................

 

§ 1º. ............

 

§ 2º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

 

§ 3º - O processo de escolha dos conselheiros tutelares observará as seguintes diretrizes:

I - todas as suas etapas conduzidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município,

III - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;

IV - fiscalização pelo Ministério Público;

V - posse dos conselheiros tutelares no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.”

 

Art. 3° - Fica alterado o artigo 44, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 44 - Ficam criados 05 (cinco) cargos de Conselheiro Tutelar, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, sendo que os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.”

 

Art. 4° - Fica alterado o artigo 45 e seus parágrafos, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 45 - São assegurados os seguintes direitos sociais ao conselheiro tutelar:

I - irredutibilidade de subsídios;

II - cobertura previdenciária;

III - repouso semanal remunerado aos sábados e domingos, ressalvadas as hipóteses previstas em escala de plantão;

IV - licença-maternidade, com duração de 180 (cento e oitenta) dias;

V - licença-paternidade, com duração de 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da remuneração;

VI - licença por motivo de doença própria ou de pessoa da família;

VII - licença por motivo de casamento, com duração de cinco dias, sem prejuízo da remuneração;

VIII - licença por motivo de luto, em virtude de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras e genros, com duração de oito dias;

IX - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

X - gratificação natalina.

 

§ 1º - No caso do inciso IV, a conselheira tutelar licenciada somente receberá a remuneração caso o órgão previdenciário não lhe conceda o benefício correspondente.

§ 2º - É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função.

§ 3º - O conselheiro tutelar poderá licenciar-se, com direito à remuneração e pelo período de três meses, para candidatar-se a cargo público eletivo com a finalidade de desincompatibilizar-se da função na forma da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.”

 

Art. 5º - Revogam as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mathias Lobato/MG, 12 de abril de 2023.

 

KARLA PESSAMILIO SOUZA LOPES

Prefeita Municipal

Mathias Lobato/ MG


Publicado por:
Luciana Delfino Furtado Leite
Código Identificador:EC26389D