ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.243, DE 29 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 2.243, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

 

Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 260.072,64 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 260.072,64 (duzentos e sessenta mil, setenta e dois mil e sessenta e quatro centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da Conta 22.724-2 – (Resolução SES/MG nº 10.118, de 12 de maio de 2025) Fonte de Recurso 1.621 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual), (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:

 

- 02.07.01.10.302.0024.2109 – Contratualização CIS Circuito das Águas – Média e Alta Complexidade

02.07.01.10.302.0024.2109.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)....................................R$ 260.072,64

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 29 de abril de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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