ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS Nº 011/2026
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Nº 011/2026
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PIRAPORA/MG – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 2.830/2026, pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), especialmente o disposto no art. 260, e pela Lei Federal nº 14.692/2023, bem como em conformidade com a Resolução Municipal nº 14/2026, CERTIFICA E AUTORIZA a captação de recursos financeiros, na modalidade de captação direta, pelo CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 23.539.463/0001-21, com sede na Rua Teófilo Barbosa,353 - Centro, Pirapora/MG, para execução do projeto denominado, “INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIAS PROTEGIDAS: PROTEÇÃO SOCIAL, RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E FORTALECIMENTOS DE VÍNCULOS”, aprovado por este Conselho no valor de R$ 33.589,89(trinta e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos).
A presente autorização decorre da aprovação da proposta, conforme resultado final do Edital de Chancela CMDCA nº 001/2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Pirapora/MG.
As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em apoiar financeiramente a execução do referido projeto, por meio de doações destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, com indicação da proposta chancelada, deverão solicitar previamente a emissão do respectivo recibo, contendo a identificação do projeto beneficiado e o valor da doação, por meio do endereço eletrônico: cmdca.pirapora05@gmail.com
Após a emissão das orientações e do respectivo recibo pelo CMDCA, os interessados poderão realizar os depósitos ou transferências bancárias diretamente para a conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, conforme os seguintes dados:
DADOS BANCÁRIOS DO FMDCA
Titular: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pirapora/MG
CNPJ: 20.866.708/0001-37
Banco: Caixa Econômica Federal
Agência: 0609
Conta-corrente: 000333-6
Os recursos captados deverão observar a finalidade específica do projeto aprovado, bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis à destinação, movimentação, execução e prestação de contas dos recursos do FMDCA.
O presente Certificado de Autorização para Captação de Recursos terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua emissão, podendo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação e aprovação do CMDCA, observadas as disposições normativas vigentes.
Por ser expressão da deliberação deste Conselho, firma-se o presente certificado para que produza seus efeitos legais e administrativos.
Pirapora/MG, 09 de novembro de 2026.
ANA PAULA LIMA RIBEIRO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:EC353555