ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.828, DE 10 DE ABRIL DE 2025

ALTERA A LEI Nº 3.797, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Acrescenta a alínea “g” ao item VIII – Organizações da Sociedade Civil de Fomento Econômico, do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.797, de 27 de dezembro de 2024, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

(...)

VIII – Organizações da Sociedade Civil de Fomento Econômico:

(...)

g) Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL;”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 10 de abril de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:EC3A1483