ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI Nº 954/2026
LEI MUNICIPAL Nº 954/2026
Município de Leandro Ferreira - Poder Executivo Municipal - Cria Fundo Municipal Cultura - Providências.
A Câmara Municipal de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, institui o Fundo Municipal de Cultura (FMC), vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Cultura (FMC) integra o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, com o objetivo de financiar políticas públicas de Cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Cultura (FMC) tem como receitas:
I - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município e seus créditos adicionais.
II - Transferências federais e ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura (FMC).
III - Contribuições de mantenedores.
IV- Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, dentre elas a arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural.
V - Doações e legados nos termos da legislação vigente,
subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais.
VI - Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura (FMC), a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real.
VII - Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC).
VIII - Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria.
IX - Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades.
X - Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC).
XI - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC).
XII - Saldos de exercícios anteriores.
XIII - Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Cultura (FMC) é administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo na forma estabelecida no regulamento.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultural atuará de forma consultiva, deliberativa e fiscalizadora sobre a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC).
Art. 5º - Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura (FMC) com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC.
Art. 6º - O Fundo Municipal de Cultura fica autorizado a constituir seu registro próprio, junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme regulamentação da Receita Federal, vinculado ao ente federado.
Art. 7º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão obrigatoriamente movimentados em conta bancária específica, aberta em instituição oficial, vinculada ao CNPJ próprio do Fundo.
Art. 8º - O Fundo Municipal de Cultura (FMC) financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, observado o disposto em lei.
Art. 9º - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura far-se-á observando-se os seguintes princípios:
I - Transparência, participação social e controle social.
II - Descentralização e democratização do acesso aos recursos.
III - Promoção da diversidade cultural e valorização das expressões locais.
IV - Diretrizes e metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, em consonância com os objetivos e estratégias previstos no Plano Estadual de Cultura e no Plano Nacional de Cultura, assegurando a integração e a complementaridade das políticas públicas de cultura nas três esferas de governo.
V - Demais princípios previstos na Lei do Sistema Nacional de Cultura (SNC), bem como nas legislações estaduais e municipais de cultura aplicáveis ao ente federativo.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leandro Ferreira, 15 de setembro de 2026.
NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
Código Identificador:EC3EF952