ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.856, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.856, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza a suplementação de crédito especial no valor de R$ 13.600,00 por excesso de arrecadação apurado neste exercício e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por excesso de arrecadação apurado neste exercício, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), por excesso de arrecadação apurado em balanço, utilizando os recursos de excesso de arrecadação na fonte de recurso 1.704 – Transferências da União referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais, suplementando a seguinte dotação:
02.05.01.17.512.0034.1723 – Instalações de Padrões para Abastecimento de Água
02.05.01.17.512.0034.1723.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
1.704 – Transferências da União referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais ..............R$ 13.600,00
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 4.080,00) do valor deste crédito.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2024.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 20 de dezembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:EC40A518