ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº01/2023, DE 24 (VINTE E QUATRO) DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - A presente Lei regula a doação de terrenos do Município de São João da Ponte a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º - O Programa Social de Habitação Popular, ora instituído, destina-se a diminuir o déficit habitacional no Município.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cadastrar, selecionar e outorgar escritura de doação dos terrenos e/ou lotes de domínio municipal, parcelados ou a parcelar, para as pessoas que venham a ser selecionadas pelo Município de São João da Ponte, que se enquadrem nos critérios de real necessidade.
§ 1º - Os terrenos eventualmente ainda não parcelados, que venham a integrar o programa, serão devidamente parcelados pelo Município de São João da Ponte, inclusive através de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
§ 2º - Aos beneficiários do programa será concedido direito real de uso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, que será substituído pela doação do imóvel, após este período e, desde que o beneficiário tenha dado a destinação prevista nesta lei ao imóvel.
§ 3º - A doação do imóvel poderá ser antecipada, caso o beneficiário possa ser beneficiado de programa de programas habitacionais com finalidade de financiamento, junto aos órgãos competentes.
Art. 4º - Somente poderão ser beneficiários da doação de terreno e/ou lotes de domínio municipal a que se refere o art. 3º desta Lei, àqueles que atenderem os seguintes requisitos, além de outros a serem estabelecidos em Edital próprio:
I – Ser pessoa de baixa renda, em situação de vulnerabilidade social, comprovada por meio da respectiva inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou em outro cadastro equivalente definido em regulamento;
II – Ter comprovada residência no Município há, pelo menos, 03 (três) anos;
III – Não ser contemplado em outro programa habitacional;
IV – Não ser proprietário de outro imóvel, registrado ou não, em seu nome e/ou de seu cônjuge ou companheiro.
Parágrafo Único – Terão preferência na destinação de áreas, no programa definido nesta lei:
I - família mais numerosa;
II - família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município;
III - família chefiada por mulher.
Art. 5º - As construções poderão ser promovidas com recursos próprios, financiamentos ou através de programas sociais.
Parágrafo único. Para efeito de financiamento, através de programa habitacional governamental ou por Banco Público, o imóvel poderá ser dado em garantia real.
Art. 6º - O imóvel doado será gravado com cláusula reversão automática e de inalienabilidade, não podendo ser transferido a terceiros, durante o período de 10 (dez) anos, contados do habite-se, salvo por sucessão hereditária, devendo, neste caso, os herdeiros respeitarem o referido prazo.
Parágrafo único. Na hipótese de violação dos dispositivos do presente artigo, o imóvel será revertido ao Município de São João da Ponte, sem qualquer direito a indenização de eventuais benfeitorias.
Art. 7º - O cadastro e a seleção dos beneficiários do Programa Social de Habitação Popular serão realizados mediante publicação de editais, com ampla publicidade e definidos por critérios regulamentares definidos pelo Poder Executivo.
Art. 8º - A desafetação dos imóveis e sua destinação ao programa, para integrar o presente Programa, será realizado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º - Para o atendimento exclusivo deste Programa de Habitação, será permitido o desdobro de lote urbano para lotes com área total, a partir de 300 m² (trezentos metros quadrados), desde que após o desdobro cada parte deve permanecer com testada mínima de 5m (cinco metros) para uma via pública, área mínima total de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) sem a necessidade da regularidade das edificações.
Art. 10º - No caso de dissolução da sociedade conjugal, o direito de posse e domínio será transferido unicamente ao cônjuge ou companheira virago, salvo em caso de o varão manter exclusivamente para si a guarda de filhos menores ou curatela de incapazes.
Art. 11º - As despesas decorrentes desta lei decorrerão, do orçamento geral do município, mediante as rubricas próprias que contemplem as espécies.
Art. 12º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
São João da Ponte – MG, aos 24 (vinte e quatro) de maio de 2023.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:EC528E2F