ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
RATIFICAÇÃO DO PROCESSO 149/2025

Processo n° 149/2025

Inexigibilidade n° 046/2025

 

Objeto: Contratação de empresa especializada em consultoria contábil-tributária, com notória especialização nos serviços de revisão, análise e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), visando identificar e restituir valores recolhidos a maior, no âmbito administrativo, junto à Receita Federal do Brasil, decorrentes de enquadramentos incorretos de grau de risco e fator acidentário de prevenção (FAP).

Ratificação

 

O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais RATIFICA a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 74, II da Lei 14.133/2021.

JSL INTELIGENCIA TRIBUTARIA LTDA - CNPJ: 37.145.181/0001-54

Valor Total de R$ 100.000,00 (cem mil reais)

 

ARGIRITA, 29 de Dezembro de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:EC6254E6