ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO No:14822/2026

 

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64e, Lei Municipal Nº 4945 / 2026

CONSIDERANDO:

Conforme artigo 1º da Lei Municipal 4545/2026, que autoriza a abertura de credito adicional especial nas seguintes classificações orçamentárias: 15.451.0013.1339, 12.361.0020.1336, 12.361.0020.1337 e 12.361.0020.1338.

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO

02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO

15 Urbanismo

15.451 Infra-estrutura Urbana

15.451.0013 INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0013.1339 REFORMA DA PRAÇAS – INST.130100981/2026

4.4.90.51.00 923 Obras e Instalações 450.000,00

1.710.000.0000 Transferência Especial dos Estados 450.000,00

02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED

02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS

08 Assistencia Social

08.361 Ensino Fundamental

08.361.0020 TRANSPORTE ESCOLAR

08.361.0020.1336 CONV. 1261000270/2026/SEE

4.4.90.51.00 924 Obras e Instalações 360.612,50

1.571.000.0000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. 360.612,50

08.361.0020.1337 CONV. 1261001338/2026/SEE

4.4.90.52.00 925 Equipamento e Material Permanente 519.171,00

1.571.000.0000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. 519.171,00

08.361.0020.1338 SIGCON-SAÍDA: 001425/2026

4.4.90.52.00 926 Equipamento e Material Permanente 4.000.000,00

1.571.000.0000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. 4.000.000,00

TOTAL: R$ 5.329.783,50

Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.

Por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.329.783,50

 

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.

 

PONTE NOVA, 24 DE JUNHO DE 2026

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA

Secretaria Mun.de Planejamento e Gestão

 

DIARIO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICIPIOS – AMM 


Publicado por:
Cleonice de Jesus Felisberto
Código Identificador:EC666835