ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.

Regulamenta o parcelamento de solo rural para fins de chacreamento e formação de comunidades e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, mediante a ocorrência de sanção tácita, tempestivamente, PROMULGO a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º- O parcelamento do solo rural para efeito da criação de chacreamento particular no município de Coração de Jesus-MG, será feito mediante implantação de comunidades rurais.

 

Art. 2º- O regime que regulará o fracionamento de áreas rurais com destinação a chacreamento, tanto em suas relações internas como em suas relações com o Município, é o estabelecido nesta lei complementar e no que couber nas Leis Federais nº 4.591/64, nº 10.406/02 e nº 6.766/79, correspondendo cada chácara com seus acessórios uma unidade autônoma de propriedade exclusiva do adquirente e as vias, calçadas, áreas verdes e outras áreas, de uso comum a comunidade.

 

Art. 3º -O ônus da implantação e execução dos projetos urbanístico e ambiental de parcelamento do solo rural e constituição do chacreamento é de total responsabilidade do chacreador.

 

Art. 4º- A aprovação do projeto de parcelamento rural deverá ser precedida de licenciamento ambiental deferido pelos órgãos competentes e obedecer no que couber à legislação de parcelamento do solo urbano vigente em Coração de Jesus-MG.

 

Art. 5º- Embora o chacreamento dependa de prévia anuência e concordância do INCRA, dependerá também de aprovação por ato administração da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus-MG.

 

Art. 6º- Somente será autorizado o parcelamento de solo rural para fins de chacreamento, se respeitada uma distância mínima de 3 (três) quilômetros entre a linha limítrofe do perímetro da zona de expansão urbana e o início da gleba rural.

 

Art. 7º- Não será permitido o parcelamento de solo rural:

 

I – em terrenos baixos e alagadiços sujeitos a inundações;

 

II – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública;

 

III – em terrenos com declividade igual ou superiora 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;

 

IV – em terrenos julgados impróprios para edificação ou inconvenientes para habitação;

 

V – em áreas que ofereçam riscos geológicos, ou que provoquem danos ambientais, assoreamentos e voçorocas;

 

VI – em áreas de preservação permanentes e áreas de reservas legais registradas;

 

VII – em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;

 

VIII – em áreas sem condições de acesso por via oficial ou sem infraestrutura adequada.

 

CAPÍTULO II - REQUISITOS URBANÍSTICOS

 

Art. 8º As comunidades rurais compostos por chácaras deverão atender aos seguintes requisitos:

 

I – chácara com área mínima de 1.000 m² (um mil metros quadrados);

 

II – o percentual de áreas destinadas a equipamentos públicos e comunitários e espaços livres de uso público será de no mínimo 15% (quinze por cento) da gleba chacreada, sendo 3% (três por cento) destinados à praça pública, 7% (sete por cento) destinados a outros equipamentos públicos e comunitários e 5% (cinco por cento) destinados à área verde;

 

III – 20% (vinte por cento) da superfície de cada área destinada a equipamento público urbano ou comunitário, e transferida ao domínio público no ato de registro do chacreamento, apresentará declividade natural do terreno menor ou igual a 15% (quinze por cento);

 

IV – reservar uma faixa de 05 m (cinco metros) sem edificação de cada lateral das faixas de domínio público das estradas ou rodovias, linhas de transmissão de energia e dutos, se existir;

 

V – vias abertas e sinalizadas, com faixa de domínio e declividade máxima estabelecida na legislação vigente que dispõe sobre sistema viário;

 

VI – implantação de vias de circulação e acesso às chácaras do parcelamento do solo rural, conforme disposto nesta lei complementar, devidamente compactada em solo firme e descrito no respectivo projeto;

 

VII – demarcação dos logradouros, quadras e chácaras com instalação de marcos em concreto;

 

VIII – contenção de encostas, se necessário, instaladas mediante projeto específico sob-responsabilidade técnica de profissional habilitado;

 

IX – obras de escoamento de águas pluviais compreendendo as galerias, bocas de lobo, curvas de nível, bacias de contenção, poços de visita e respectivos acessórios, além de outros que se fizerem necessários, de forma a garantir a preservação do solo e do ambiente;

 

X – implantação de rede distribuidora de água potável, com equipamentos e acessórios, tais como estação de recalque, reservatório elevado ou apoiado, poço tubular profundo, ou alternativa com projetos elaborados conforme normas técnicas adequadas e aprovadas pelo setor competente na Prefeitura Municipal de Coração de Jesus-MG ou do Estado de Minas Gerais, com redes de água abaixo de 100 mm;

 

XI – arborização de vias de circulação, área verde e sistema de lazer;

 

XII – implantação de rede de energia elétrica pública e domiciliar, com projeto aprovado pela concessionária de energia elétrica que atende à cidade de Coração de Jesus-MG;

 

XIII – cerca divisória ou fechamento em todo o perímetro da comunidade;

 

XIV – implantar serviço de coleta e destinação final do lixo doméstico.

 

§1º- A comunidade rural terá a obrigação de manter, por si e seus condôminos, os requisitos permanentes de constituição da comunidade rural previstos neste artigo.

 

§ 2º- Os condôminos arcarão com as despesas referidas no §1º deste artigo.

 

Art. 9º- Da área total da comunidade rural serão destinados no mínimo 5% (cinco por cento) para áreas verdes, não computadas em eventuais APP (Área de Preservação Permanente).

 

§ 3º - A comunidade rural deverá criar uma associação comunitária devidamente registrada.

 

Art. 10- As vias de circulação de qualquer parcelamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, harmonizar-se com a topografia local e atender às demais disposições desta lei complementar e as estabelecidas em legislação própria.

 

Art. 11- As edificações em cada chácara deverão seguir as seguintes diretrizes:

 

I – taxa de ocupação máxima de 50% (cinqüenta por cento);

 

II – edificações com gabarito máximo igual a 9,00m (nove metros);

 

III – obrigatoriedade de observância dos seguintes afastamentos mínimos, em relação à construção:

 

a) Recuo de 5,00 m (cinco metros), medidos a partir da margem do arruamento, para o alinhamento frontal; e

 

b) Recuo mínimo de 5 m (cinco metros) em relação às divisas laterais.

 

IV - permissão para construção de muros de arrimo, com limites de execução até a altura estritamente necessária a tal finalidade;

 

V - garantia de área de permeabilidade do solo de 50% (cinqüenta por cento) da área construída, deste percentual:

 

a) 30% (trinta por cento) com cobertura vegetal; e b) 20% (vinte por cento) com piso permeável.

 

VI - obrigatoriedade de concessão de servidão para passagem de águas pluviais por parte de todo o comunidade; e

 

VII - observância da convenção da comunidade.

 

CAPÍTULO III - O PROJETO DE CHACREAMENTO

 

Art. 12- A minuta do projeto de parcelamento do solo rural para chacreamento será previamente submetido à apreciação à SEMDO (Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Obras), quando será examinada pelo Serviço de Engenharia do Município de Coração de Jesus-MG.

 

Parágrafo único- A SEMDO (Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Obras) tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias para apreciação da minuta de projeto, sob pena de prosseguimento do mesmo sem a sua apreciação.

 

Art. 13- Os projetos e requisitos previstos nesta lei complementar deverão obedecer às diretrizes previstas nesta lei e àquelas usualmente aplicadas pela Prefeitura Municipal de Coração de Jesus-MG.

 

§1º- O requerimento deverá ser apresentado em três vias, sendo duas protocoladas junto à SEMOS (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos)

.

§2º- Acompanharão o requerimento os itens abaixo relacionados, em cópia, devidamente assinados por profissional responsável com registro no órgão competente:

 

I – título de propriedade do imóvel, contrato de compra e venda ou certidão atualizada de matrícula da gleba expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

 

II – localização da gleba com amarração através de coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural com o sistema geodésico brasileiro, elaborados por um profissional da área de agrimensura, com indicação da proximidade entre o perímetro do chacreamento e a área de expansão urbana;

 

III – outros documentos exigidos pela legislação municipal, a saber:

 

a) as divisas da gleba a ser chacreada, contendo de marcação do perímetro da gleba com indicação de todos os confrontantes, ângulos, cotas, referência de norte (RN) e memorial descritivo, conforme descrição constante no documento de propriedade;

 

b) localização de cursos d'água, áreas de preservação permanente e verde, bosques, árvores frondosas isoladas, construções e demais elementos físicos naturais e artificiais existentes na gleba.

 

VI - outros documentos exigidos pelas legislações federal e estadual, assim como por legislação municipal específica;

 

Art. 14 - A Prefeitura Municipal definirá as diretrizes, no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, esboçando nas plantas apresentadas pelo interessado.

:

I - a projeção do sistema de vias de circulação articuladas com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizadas com a topografia local, em conformidade com as normas de sistema viário;

 

II - as dimensões mínimas de chácaras e quadras para além do definido em lei;

 

III - o tipo de pavimentação a ser usado nas vias quando o caso não comportar a opção disponibilizada por esta Lei;

 

IV - localização e identificação da rede de abastecimento de água, observado o disposto nesta Lei;

 

V - a localização da estação de tratamento de esgoto quando for o caso, observado o disposto nesta Lei;

;

VI - as faixas de proteção das águas correntes, cursos d’água, e dormentes dos mananciais;

 

VII - as faixas de domínio público de proteção de estradas ou rodovias, linhas de transmissão de energia, conforme o disposto no art. 8º desta Lei.

 

§ 1º- O parecer técnico pela inviabilidade do empreendimento deverá ser fundamentado e especificar, item a item, as irregularidades ou requisitos desatendidos.

 

§ 2º-Recebendo parecer pelo indeferimento ou pela rejeição o requerimento, após ultrapassadas as diligências para correção de insuficiências ou inconsistências, será arquivado.

 

§ 3º- O projeto e suas diretrizes serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA - que emitirá seu parecer no prazo de (30) trinta dias, prorrogáveis por igual prazo.

 

§ 4º- O empreendedor elaborará o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e/ou Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, quando necessário, a partir das diretrizes definidas pela SEMDO (Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Obras) e pelo Serviço de Engenharia do Município de Coração de Jesus-MG e da análise do CODEMA, embasando-o na legislação ambiental federal, estadual e municipal, e, incorporando-o ao projeto ambiental de parcelamento do solo rural.

 

Art. 15- O projeto e todos os demais instrumentos pertinentes a ele, sobretudo a análise da Secretaria através do Serviço de Engenharia do Município de Coração de Jesus-MG, a análise do CODEMA, o EIA e RIMAS instruirão o pedido de aprovação dentro do prazo de validade, conforme o caso.

 

Art. 16- Para aprovação, o projeto de parcelamento do solo rural, deverá, obrigatoriamente, seguir a orientação das diretrizes oficiais definidas, contendo:

 

I - Certidão do imóvel ;

 

II - Certidão negativa municipal, estadual ou federal;

 

III - Projeto urbanístico orientado pelas diretrizes apontadas pelo Serviço de Engenharia do Município de Coração de Jesus, inclusive do CODEMA, contendo:

a) memorial descritivo;

b) planta impressa do projeto, em três (03) vias, devidamente assinadas pelo profissional responsável, na escala de 1:1000 á 1:5000 e uma cópia digital em CD com arquivos do tipo “PDF” (memorial ) e “DWG” (desenhos), rotulado, identificado e com a informação da versão dos arquivos, da responsabilidade técnica do autor do projeto;

c) cronograma de execução das obras;

d) a subdivisão das quadras em chácaras, com as respectivas dimensões, numeração, cotas lineares e de nível e ângulos;

e) sistema de vias de circulação com a respectiva hierarquia em conformidade com o Sistema Viário;

f) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de tangência ou ângulos centrais das vias;

g) os detalhes dos ângulos, perfis e outros necessários à implantação do projeto;

 

V - projeto ambiental orientado pelas diretrizes apontadas pelo CODEMA, contendo:

a) O estabelecido no art. 10 desta lei complementar;

b) Descrição e delineamento da área de preservação permanente e forma de sua preservação e manutenção;

c) Descrição, delineamento e formação da área verde e forma de sua utilização, preservação e manutenção;

d) Cronograma de arborização das vias de circulação e área verde;

e) Espécies a serem utilizadas na arborização das vias de circulação e de área verde.

 

VI - comprovante de pagamento de taxas e emolumentos sobre o parcelamento do solo rural, que serão calculados pela Municipalidade tomando-se por base idênticos parâmetros aplicados ao parcelamento do solo urbano.

VII - Minuta da convenção de comunidade.

Parágrafo único. Todos os documentos, relatórios, desenhos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário ou representante legal e por profissional legalmente habilitado para os projetos.

 

CAPÍTULO IV – DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE CHACREAMENTO

 

Art. 17- A SEMDO (Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Obras) tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação do projeto de parcelamento do solo rural, para apreciá-lo nos termos do Capítulo anterior e submetê-los à aprovação final do Prefeito.

 

§1º- A Secretaria, ao examinar o projeto não poderá desconsiderar as diretrizes definidas nesta Lei Complementar e outras definidas regularmente, mesmo que por conselhos ou comissões municipais.

 

§2º- A decisão de não aprovação do projeto deverá ser fundamentada e especificar, item a item, as irregularidades ou requisitos desatendidos.

 

§3º -Quando a irregularidade referir-se à ausência de documentos a Secretaria facultará ao empreendedor prazo não superior a trinta (30) dias para corrigir a irregularidade.

 

§4º- A abertura de prazo para complementação de documentos fará acrescer, do dobro, o prazo de que dispõe a autoridade para decidir sobre a aprovação do projeto.

 

Art. 18- Os projetos não aprovados ou que tenham sofrido correções poderão ser novamente submetidos ao crivo da municipalidade, sujeitando-se, neste caso, ao trâmite previsto para os projetos apresentados pela primeira vez.

 

§1º- Em cada caso, poderão as autoridades municipais, aproveitar atos já praticados e documentos apresentados durante a avaliação do primeiro projeto apresentado.

 

§2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de caducidade, termo de prazos e arquivamento do projeto, previstos nesta lei complementar.

 

CAPÍTULO V - DA TRANSFORMAÇÃO DA ZONA, DA ANUÊNCIA DO INCRA E DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS.

 

SEÇÃO I - DA TRANSFORMAÇÃO DA ZONA

 

Art. 19 - Aprovado o projeto, o Poder Executivo baixará, no prazo de 10 (dez) dias, o decreto transformando a área correspondente ao mesmo em Zona de Urbanização Específica para Chacreamento - ZUEC - com a finalidade específica de implantação de chacreamento e criação de comunidade rural.

 

Parágrafo único- A transformação é reversível nos termos desta lei complementar.

 

Art. 20- No prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por ato do Prefeito, o projeto deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, e imediatamente apresentado ao Município, sob pena de caducidade da aprovação e reversão da área à condição de zoneamento anterior.

 

SEÇÃO II - A ANUÊNCIA DO INCRA

 

Art. 21- O empreendedor terá o prazo indefinido, para obter a anuência do INCRA ao projeto aprovado.

 

SEÇÃO III - O ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS

 

Art. 22- Para emissão do alvará de licença para execução das obras, o empreendedor deverá apresentar ao Município, requerimento instruído com os documentos pertinentes.

 

Art. 23- O empreendedor subscreverá Termo de Obrigações do Empreendedor, por meio do qual se obrigará a executar o projeto aprovado sem qualquer alteração, obrigando-se, ainda:

 

I - Executar às próprias custas, no prazo fixado pela Prefeitura, todas as obras de infraestrutura, arborização de vias de circulação e de área verde, e equipamentos urbanísticos exigidos na legislação municipal, incluindo a constituição e formação de área verde e de área de preservação permanente, quando for a hipótese;

 

II - Fazer constar em todos os documentos de compra e venda, além das exigências previstas em legislação federal ou municipal, a condição de que as chácaras só poderão receber construção depois de concluídas as obras previstas no inciso anterior deste artigo;

 

III - Fazer constar nos documentos de compras e venda a responsabilidade solidária do comprador para com os serviços e obras do condomínio a ser instituído, na proporção das áreas de suas chácaras, conforme minuta da convenção a ser aprovada;

 

IV - Iniciar a venda das chácaras somente após o deferimento do registro do projeto de chacreamento, nos termos desta Lei Complementar;

 

V - Averbar junto ao Registro de Imóveis o Termo de Obrigações de Empreendedor à margem da matrícula de todas as chácaras criadas;

 

VI - A não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de chácaras antes de concluídas as obras previstas no inciso I deste artigo e as demais obrigações impostas por Lei ou assumidas no Termo de Obrigações de Empreendedor.

 

Art. 24- O alvará de execução das obras não será expedido antes do deferimento do registro do projeto junto ao cartório imobiliário competente e sem que seja efetivada a garantia e assinado o termo de obrigações de empreendedor previsto nesta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO VI – DA ALIENAÇÃO E DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO

 

SEÇÃO I - DA ALIENAÇÃO DAS CHÁCARAS

 

Art. 25- A alienação das chácaras, por meio de contrato de compra e venda, somente poderá ocorrer após o registro do projeto junto ao município.

 

Art. 26- O contrato de compra e venda não autoriza o adquirente a construir ou executar seus projetos antes de concluídas as obras impostas ao empreendedor por esta Lei.

 

Art. 27- O contrato de compra e venda constará a responsabilidade do adquirente, como condômino e proporcionalmente a área de sua chácara, pelas despesas com obras e serviços do condomínio definidas por esta Lei.

 

Art. 28- O contrato de compra e venda constará que a escritura pública definitiva será outorgada somente após concluídas e recebidas as obras do empreendedor.

 

Parágrafo único- Os adquirentes na formação e estruturação dos empreendimentos em suas chácaras deverão observar a legislação municipal aplicável às construções urbanas.

 

SEÇÃO II - DA CONVENÇÃO DA COMUNIDADE

 

Art. 29- O responsável pelo empreendimento fica obrigado a:

 

I - Instituir A COMUNIDADE, encaminhar a convenção para análise e aprovação na Prefeitura Municipal de Coração de Jesus-MG e registrar a respectiva convenção da comunidade no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Coração de Jesus;

 

II - Constar da convenção de condomínio as atividades econômicas proibidas a qualquer condômino dentro do condomínio;

 

III - Inserir cláusula no contrato de compra e venda em que os adquirentes se obrigam a contribuir, na proporção de sua chácara, para a manutenção das despesas do condomínio nos termos desta Lei Complementar;

 

IV - Fornecer a cada um dos adquirentes, de forma individualizada e constando em destaque o recebimento no contrato, de todas as informações, restrições e obras de conservação, proteção ao solo e ao meio ambiente, recomendadas quando da aprovação do projeto e previstas na legislação e cópia da minuta da convenção do condomínio;

 

V - Constar no contrato de forma especificada todas as servidões aparentes ou não que incidam sobre o imóvel ou chácara;

 

VI - Manter os serviços de água, esgoto, de energia elétrica, de proteção e conservação da área verde e da área de preservação permanente até a aprovação da convenção do condomínio.

 

Parágrafo único - Com o registro da convenção do condomínio no órgão competente, o condomínio assumirá a responsabilidade por todas as obrigações legais e contratuais do chacreamento, respondendo cada condômino proporcionalmente à área de sua chácara.

 

VII – A convenção condominial deverá ser examinada e aprovada na SEMDO (Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Obras), pelo Serviço de Engenharia do Município de Coração de Jesus, antes de levada ao registro no Cartório de Registro de Imóvel.

 

Parágrafo único- Em caso de criação de associação, a mesma tomará para si a responsabilidade sobre a comunidade.

 

CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES POR INFRAÇÕES A NORMAS DE PARCELAMENTO PARA CONDOMÍNIO RURAL

 

Art. 30- O projeto de parcelamento do solo rural para chacreamento não executado nos prazos desta lei complementar importará na reversão da área transformada em Zona de Urbanização Específica para Chacreamento - ZUEC - em gleba rural, caducando todas as autorizações e alvarás expedidos.

 

Art. 31- A execução de parcelamento sem aprovação da Prefeitura ensejará em notificação de seu proprietário para de imediato paralisar as vendas e/ou as obras pertinentes.

 

Art. 32- Em 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis a critério do Prefeito, deverá o empreendedor notificado diligenciar no sentido de regularizar o chacreamento.

 

Art. 33- Em caso de descumprimento do prazo, o empreendedor será multado:

 

I – Em 100 (cem) UFPCIs – Unidade Fiscal da Prefeitura de Coração de Jesus-MG, por metro quadrado de parcelamento irregular;

 

II – Interdição do empreendimento;

 

III – Multa diária no valor de 200 (duzentas) UFPCIs – Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus, em caso de descumprimento da interdição;

 

IV – a não conclusão da totalidade das obras de urbanização dentro do prazo de validade fixado no alvará de execução sujeita o proprietário do chacreamento ao pagamento de multa de 5.000 (cinco mil) UFPCIs – Unidade Fiscal da Prefeitura de Coração de Jesus-MG, por mês até o limite de dois anos.

 

Parágrafo único - Em qualquer caso deverá ser aberto procedimento administrativo para apurar a prática de condutas vedadas nestas circunstâncias e a aplicação das multas de que trata este artigo.

 

Art. 34- A multa não paga dentro do prazo legal importará em inscrição em dívida ativa e execução.

 

Art. 35- Os projetos cuja aprovação tenha caducado e aqueles para os quais tiver havido reversão da área à condição de zoneamento anterior, não poderão ser objeto de novo pedido de aprovação pelo prazo de 04 (quatro) anos.

 

Art. 36- Constatado a qualquer tempo que as certidões apresentadas como atuais não correspondiam aos registros e averbações cartorárias do tempo da sua apresentação, além das consequências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto para as diretrizes expedidas anteriormente, quanto para a decretação de zona de urbanização específica para chacreamento, quanto às aprovações subsequentes, podendo ensejar a invalidação destes atos.

 

Parágrafo único- Verificada a hipótese deste artigo, o projeto será cancelado e as obras imediatamente embargadas pela SEMDO (Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Obras), respondendo o empreendedor, com seus bens pessoais, pela indenização em dobro dos valores pagos pelos adquirentes, sem prejuízo da multa prevista nesta Lei.

 

Art. 37- Os proprietários ou empreendedores de projetos não executados ou cancelados ficarão impedidos de pleitear novo parcelamento do solo, ainda que sobre outra área, por um prazo de 4 (quatro) anos.

 

Art. 38- Os valores das penalidades pecuniárias instituídas por esta Lei Complementar sujeitar-se-ão a correções, na forma prevista pela Legislação Municipal.

 

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Seção I

 

Das disposições gerais

 

Art. 39- O empreendedor e todos os autorizados à comercialização de chácaras responderão civil e penalmente pelas infrações cometidas contra a legislação e em especial a de proteção ao solo e ao meio ambiente.

 

Art. 40- A SEMDO (Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Obras) resolverá, ouvido o Serviço de Engenharia do Município de Coração de Jesus-MG, questões técnicas quando omissa a legislação e regulamentos vigentes, depois de análise, se provocado, do CODEMA.

 

Art. 41- Poderá ser realizada audiência pública no processo de análise e aprovação de projeto de parcelamento do solo rural para chacreamento.

 

§1º -Havendo audiência pública, os prazos previstos nesta lei complementar iniciarão somente após a realização da referida audiência.

 

§2º -Cabe ao Secretário Municipal de Desenvolvimento e Obras a coordenação da audiência pública, se convocada, cujas despesas correrão expensas do interessado, que deverá ser ouvido quanto à sua estrutura de funcionamento.

 

Art. 42- O relatório ambiental ou estudo de impacto ambiental ou relatório de impacto ambiental, terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua aprovação, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante requerimento do empreendedor devidamente justificado, a ser avaliado pelo Poder Executivo.

 

Art. 43 - Considera-se clandestino todo e qualquer parcelamento do solo rural para fins de chacreamento realizado antes de aprovado o respectivo projeto, da decretação de zona de urbanização específica para chacreamento pelo Município e do registro no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Coração de Jesus-MG.

 

Seção II

 

Das disposições transitórias

 

Art. 44- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir como Zona de Urbanização Específica para Chacreamento - ZUEC - as áreas que compreendem os parcelamentos do solo rural cujas coordenadas dos vértices definidores dos limites da gleba rural tenham sido formalmente protocolizadas junto ao Município de Coração de Jesus-MG.

 

Parágrafo único- Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação dos interessados, empreendedor ou proprietário, na regularização da área chacreada nos termos desta Lei Complementar, a mesma será tida, para todos os efeitos legais, como zona rural.

 

Art. 45- Cabe à SEMAF (Secretaria Municipal de Administração e Finanças) através do Departamento de Tributação e Patrimônio, apresentar ao Prefeito sugestão de alteração no código tributário municipal para fins de definição do valor do imposto territorial municipal e do imposto predial e territorial municipal aplicado às chácaras ou parcelas urbanas constantes de chacreamento, devendo ser considerada a existência do fato gerador do tributo a partir do dia seguinte ao deferimento do registro do empreendimento ou do projeto de chacreamento no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Coração de Jesus-MG.

 

Art. 46- O Poder Executivo poderá regulamentar através de ato administrativo próprio esta Lei Complementar, no que for julgado necessário à sua execução.

 

Art. 47- Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Coração de Jesus-MG, 04 de setembro de 2017.

 

EDUARDO NOGUEIRA MELO

Presidente 


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:EC67B983