ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.540, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor total de R$7.893.250,73 (sete milhões, oitocentos e noventa e três mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e três centavos), para reforço dedotações orçamentárias existentes na LOA/2021tendo em vista “expectativa” de excesso de arrecadação do recurso FUNDEB e visando atingir acima do mínimo de aplicação de recursos para remuneração dos profissionais de educação, conforme Nota Técnica em anexo.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

07

12

361

0004

2054

319011.00

1182002

591

3.500.000,00

02

07

12

361

0004

2054

319113.00

1182002

594

1.200.000,00

02

07

12

361

0004

2054

319004.00

1182002

590

1.300.000,00

02

07

12

365

0004

2249

319011.00

1182002

633

903.250,73

02

07

12

365

0004

2249

319016.00

1182002

635

60.000,00

02

07

12

365

0004

2249

319113.00

1182002

636

300.000,00

02

07

12

365

0004

2585

319011.00

1182002

682

400.000,00

02

07

12

365

0004

2585

319016.00

1182002

684

30.000,00

02

07

12

365

0004

2585

319113.00

1182002

685

200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

7.893.250,73

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a expectativa de excesso de arrecadação na receita nº 4175801110000000000 FUNDEB – Principal.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 16 de dezembro de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:EC7077FF