ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.632, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2026 no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VI, do art. 77, da Lei Orgânica do Município;

 

Considerando o disposto no art.19, III e arts. 23 e 31, da Lei Complementar n.º 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

 

Considerando as normas contidas na Lei n.º 10.028/00, que impõe sanções para o administrador que descumprir a legislação precitada;

 

Considerando o disposto na Lei Federal n.º 4.320/64, na Lei Federal n.º 9.504/97 e no Manual de Contabilidade do Setor Público da Secretaria de Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Para fins de encerramento do exercício de 2026 e do levantamento do Balanço Geral do Município, observar-se-ão as normas orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis vigentes, bem como as disposições deste decreto.

 

Art. 2º Todas as Secretarias Municipais observarão as datas limites estabelecidas neste decreto, nos casos que indica.

 

Art. 3º Fica estabelecida a data limite de 4 de dezembro de 2026 para emissão de novos empenhos de despesas, ressalvados os relativos à pessoal, obrigações sociais, encargos e amortização da dívida pública, bem como aqueles que por conta da educação, saúde, recursos vinculados a convênios ou urgentes, desde que previamente autorizados pelo ordenador de despesa juntamente com o chefe do Poder Executivo e a respectiva disponibilidade financeira.

 

Parágrafo único. Os fornecedores deverão ser cientificados pelos ordenadores de despesas para que encaminhem, no prazo máximo de até 10 dias da data estabelecida no caput deste artigo, as notas fiscais das despesas realizadas, para que seja procedida a liquidação do respectivo empenho até o dia 18 de dezembro de 2026.

 

Art. 4º Ficam terminantemente proibidas a realização de novas despesas de qualquer secretaria municipal, excetuando os casos dos recursos vinculados à saúde, educação, FUNDEB, convênios e as urgentes, sempre com prévia autorização do gestor municipal quanto a estas despesas.

 

Art. 5º A partir do dia 13 de novembro de 2026, fica proibido no âmbito do poder Executivo Municipal:

I- a prática de atos de qualquer natureza que impliquem em aumento de despesas com pessoal, tais como contratar ou de qualquer forma admitir servidor público, sob pena de nulidade de pleno direito;

II- a concessão de benefícios de adicionais, gratificações, horas-extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.

 

Parágrafo único. Ficam ressalvados às proibições deste artigo os casos de excepcional interesse público definidos pelo chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º Fica vedada a concessão de adiantamento após o dia 27 de novembro de 2026.

 

Parágrafo único. Os adiantamentos já concedidos terão seus prazos de aplicação encerrados em 30 de novembro de 2026, e as respectivas prestações de contas deverão ser entregues, impreterivelmente, até o dia 7 de dezembro de 2026.

 

Art. 7º O Departamento de Administração Tributária encaminhará ao Departamento de Contabilidade até o dia 31 de janeiro de 2027, as informações referentes à Dívida Ativa (Saldo em 31/12/2026), de acordo com o art. 39 da Lei n.º 4.320 de 1964.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças deverá preparar a elaboração do termo de verificação da disponibilidade financeira do exercício de 2027, até o dia 31 de dezembro de 2026.

 

Art. 9º A Procuradoria-Geral do Município encaminhará ao Departamento de Contabilidade até o dia 31 de dezembro de 2026 a relação de precatórios atualizados do Município.

 

Art. 10. Compete a Controladoria-Geral do Município encaminhar parecer técnico sobre as peças integrantes da prestação de contas até dia 10 de março de 2027.

 

Art. 11. A presente medida visa dar cumprimento aos preceitos legais constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista se tratar de final de exercício e ir ao encontro do controle do planejamento administrativo, em especial das medidas necessárias para possibilitar que nenhum investimento e despesas efetuados possam ficar sem seu integral adimplemento financeiro, objetivando com isto garantir o cumprimento das obrigações assumidas e o controle das despesas do Município.

 

Art. 12. As situações excepcionais não alcançadas pelas disposições deste decreto serão submetidas à avaliação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de outubro de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ADAILTON BORGES AMARO

Secretario Municipal de Administração e Finanças

 

PATRÍCIA ANDRADE NUNES

Controladora-Geral do Munícipio 


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:EC70A882