ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE LOTE URBANO

O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de área de lote urbano matriculado no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 23538 do livro 2-RG, localizado na rua Floriano Peixoto, esquina com Rua 21 de Abril, bairro Centro, nesta cidade de Abaeté/MG, de propriedade de JOSÉ PEREIRA DA SILVA, brasileiro, aposentado, inscrito no CPF sob o n° 154.941.606-53, casado pelo Regime de Comunhão Universal de Bens em 12 de maio de 1965, anterior à vigência da Lei 6515/77 com ROSINA ANTÔNIA DE SOUSA, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 804.385.126-34, residentes e domiciliados à Rua Floriano Peixoto, nº 791, bairro Centro, nesta Cidade de Abaeté/MG, adiante pormenorizado:

 

Descrição dos imóveis antes do desmembramento:

Uma casa de residência, nesta cidade de Abaeté MG, na Rua Floriano Peixoto, nº 805, Centro, em péssimo estado de conservação, com seis cômodos, cisterna, barracão e o respectivo lote de terreno, medindo a área total de 479,61m², compreendido dentro dos seguintes limites e confrontações: 21,90 metros de frente, confrontando com a Rua Floriano Peixoto; 21,90 metros pelos fundos, confrontando com o lote de propriedade dos sucessores do Espólio de Mário Francisco da Silva; 21,90 metros pela direita, confrontando com o lote de propriedade de Adelma Fagundes da Silva, Willian Fagundes Vieira e Lilian Fagundes da Silva; 21,90 metros pela esquerda, confrontando com a Rua 21 de abril, fechando a poligonal, perfazendo uma área total de 479,61m².

 

Descrição do imóvel após o desmembramento:

LOTE DESMEMBRADO: Lote de terreno urbano localizado à Rua Floriano Peixoto, n° 805, bairro Centro, esquina com Rua 21 de Abril, medindo a área total de 216,81m² e perímetro de 63,60 metros, com as seguintes medidas e confrontações:

- 9,90m de frente, confrontando com a Rua Floriano Peixoto;

- 21,90m pela lateral esquerda, confrontando com a Rua 21 de Abril;

- 9,90m pelos fundos, confrontando com sucessores do Espólio de Mário Francisco da Silva;

- 21,90m pela lateral direita, confrontando com Lote Remanescente de propriedade de José Pereira da Silva.

 

LOTE REMANESCENTE: Lote de terreno urbano localizado à Rua Floriano Peixoto, n° 791, bairro Centro, medindo a área total de 262,80m² e perímetro de 67,80 metros, com as seguintes medidas e confrontações:

- 12,00m de frente, confrontando com a Rua Floriano Peixoto;

- 21,90m pela lateral esquerda, confrontando com Lote Desmembrado (Rua Floriano Peixoto, nº 805, bairro Centro);

- 12,00m pelos fundos, confrontando com sucessores do Espólio de Mário Francisco da Silva;

- 21,90m pela lateral direita, confrontando com Claudinei Ferreira da Silva.

No interior da área remanescente há casa de residência de n° 791, com seis cômodos constante do registro.

O ponto de observação de quem declarou este memorial é de quem de dentro do imóvel olha para o logradouro público.

 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 21 de setembro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:EC72CA68