ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 029 /2019 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 460 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
A Prefeita do Município de Desterro do Melo
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Lei Municipal n° 460, de 18 de dezembro de 1997 fica alterada, passando a vigorar acrescido do seguinte artigo 26-A:
Art. 26-A O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII deste artigo, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º da Lei Complementar n° 116 de 31 de julho de 2003;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços anexa da LC 116/03;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços da lista de serviços anexa da LC 116/03;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços anexa da LC 116/03;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços anexa da LC 116/03;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços anexa da LC 116/03;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços anexa da LC 116/03;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços anexa da LC 116/03;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços anexa da LC 116/03;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços anexa da LC 116/03;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços anexa da LC 116/03;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços anexa da LC 116/03;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços anexa da LC 116/03;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços anexa da LC 116/03;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços anexa da LC 116/03;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços anexa da LC 116/03;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços anexa da LC 116/03;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços anexa da LC 116/03;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços anexa da LC 116/03;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços anexa da LC 116/03;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa da LC 116/03;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços anexa da LC 116/03.
§1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços anexa da LC 116/03, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços anexa da LC 116/03, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§4° Para efeito deste artigo, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§5° Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será calculado e cobrado por estabelecimento, observadas sempre as alíquotas estabelecidas na Tabela do art. 28 desta Lei.
§6° Consideram-se estabelecimentos distintos, para os efeitos do disposto no parágrafo anterior deste artigo:
I - Os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - Os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, funcionem em locais diversos, não se considerando como tal dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, em várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.
§7° Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o, ambos do art. 8°-A da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 2° O artigo 28 da Lei Municipal n° 460, de 18 de dezembro de 1997 fica alterado, passando a vigorar acrescido dos §§ 6° e 7°:
“Art.28. ( omissis)
" §6° No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista anexa à LC 116/03, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§7° No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista anexa à LC 116/03, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço."
Art. 3° A tabela do Imposto Sobre Serviço constante do artigo 48 da Lei Municipal n° 460, de 18 de dezembro de 1997 fica alterada, passando a vigorar acrescida dos itens
"81 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres, alíquota de 2% (dois por cento);
82 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres, alíquota de 2% (dois por cento);
83 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS), alíquota de 2% (dois por cento);
84 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres, alíquota de 2% (dois por cento);
85 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios, alíquota de 2% (dois por cento);
86 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes, alíquota de 2% (dois por cento);
87 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS, , alíquota de 2% (dois por cento);
88 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer, , alíquota de 2% (dois por cento);
89 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento, alíquota de 2% (dois por cento);
90 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, , alíquota de 2% (dois por cento);
91 - Outros serviços de transporte de natureza municipal, , alíquota de 2% (dois por cento);
92 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita), , alíquota de 2% (dois por cento);
93 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos, , alíquota de 2% (dois por cento);
94 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento, alíquota de 2% (dois por cento);"
95 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais, alíquota de 2%(dois por cento), ressalvado o ressarcimento de atos gratuitos praticados amparados por lei.
Art. 4° Fica revogado o §2° do artigo 26 da Lei Municipal n°. 460, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 5°. Esta lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição da República de 1988.
Desterro do Melo, 10 de outubro de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:EC8064D4