ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3807/2013

LEI N.º 3807, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

 

DÁ DENOMINAÇÃO DE PRACA MARIA LUIZA DOS SANTOS À PRAÇA SEM NOME, LOCALIZADA EM FRENTE À IGREJA NOSSA SENHORA DAS MERCÊS, NA SEDE DO DISTRITO DE MENDANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica denominada de Praça Maria Luiza dos Santos a Praça sem nome, localizada em frente à Igreja Nossa Senhora das Mercês, na sede do distrito de Mendanha, descrita no croqui anexo, parte integrante desta lei.

 

Art. 2º - O Executivo Municipal incumbir-se-á de adotar as seguintes providências:

 

I – Colocação da placa indicativa, devendo constar nela o número e a data da Lei, no prazo de noventa dias, a partir da publicação desta Lei.

II – Comunicação formal à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à CEMIG e à COPASA.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DIAMANTINA (MG), 30 DE SETEMBRO DE 2013.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:EC8FCDBA