ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 242/2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 242/2023.

 

Altera o artigo 95 da Lei Complementar n° 040, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Código de Posturas de Ribeirão das Neves”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o caput, transforma o parágrafo único em §1° e acrescenta o § 2º ao artigo 95 da Lei Complementar nº 040, de 29 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 95. Nenhum estabelecimento comercial, de prestação de serviço e industrial poderá funcionar no município sem a prévia autorização da Prefeitura, concedida na forma de Alvará de Localização e Funcionamento, a requerimento dos interessados.

 

§1° Para concessão do Alvará de Localização e Funcionamento o Município deverá obrigatoriamente observar o disposto nesta Lei, na Lei que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo, na legislação ambiental Federal, Estadual e Municipal pertinentes, nas normas sanitárias e de prevenção contra incêndio.

 

§2°Serão dispensados do Alvará de Localização e Funcionamento os empreendimentos cujas atividades exercidas sejam classificadas como de baixo risco, em conformidade com o Decreto Municipal que dispõe sobre a classificação dos níveis de risco das atividades econômicas, vigente à época do licenciamento.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 19 de Dezembro de 2023.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Karina Monteiro Souza Totte
Código Identificador:EC935615