ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.957/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.957/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.195/2026
Altera a Lei Municipal n° 3.174/2008, que estabelece adicional pelo exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º, 4º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 3.174, de 03.04.2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Os servidores públicos do Município de Ponte Nova que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a adicional calculado sobre o vencimento básico correspondente ao Nível 05 da Tabela Salarial de Cargos e Funções dos Servidores, constante da lei municipal vigente que dispõe sobre a revisão geral da remuneração e tabelas salariais.
......................
Art. 4º O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com a classificação técnica, assegura ao servidor a percepção de adicional incidente sobre a base de cálculo estipulada no Art. 1º desta Lei, nos percentuais de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento), conforme o grau de exposição mínima, média ou máxima, respectivamente.
......................
Art. 7º O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor o adicional de 30% (trinta por cento) incidente sobre a base de cálculo prevista no Art. 1º desta Lei.
Art. 8º O servidor que habitualmente exercer atividades penosas receberá adicional de 10% (dez por cento) incidente sobre a base de cálculo estipulada no Art. 1º desta Lei.
§1º São consideradas atividades penosas aquelas que atendam, de forma cumulativa ou alternada conforme laudo pericial, aos seguintes critérios:
I – exijam esforço físico intenso e contínuo, com relevante sobrecarga biomecânica;
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
II – imponham exposição habitual a intempéries climáticas severas sem proteção efetiva;
III – demandem execução repetitiva sob ritmo acelerado e pressão operacional permanente;
IV – acarretem desgaste psíquico significativo decorrente da prestação contínua de serviço em situações de grave conflito social, extrema vulnerabilidade ou intenso sofrimento humano.
§ 2º A caracterização da penosidade dependerá de laudo técnico detalhado, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, contendo análise ergonômica ou psicossocial fundamentada e a demonstração objetiva do desgaste acentuado.
Art. 2º A Lei nº 3.174, de 03.04.2008, passa a vigorar acrescida de art. 3º-A, com a seguinte redação:
Art. 3º-A. O adicional de insalubridade não será devido ao servidor público quando a exposição a agentes insalubres ocorrer de forma eventual.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao servidor designado, ainda que temporariamente, para o exercício de atividade previamente reconhecida como insalubre por meio de laudo técnico, hipótese em que o adicional será devido proporcionalmente aos dias de efetivo exercício.
Art. 3º O art. 9º da Lei nº 3.174, de 03.04.2008, passa a vigorar acrescida dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
Art. 9º........................
§ 1º A análise prevista no caput deste artigo ocorrerá mediante requerimento do servidor, por comunicação do superior imediato ou de ofício pelo setor de Recursos Humanos.
§ 2º A revisão da concessão poderá ocorrer a qualquer tempo, de ofício pela Administração ou mediante provocação fundamentada.
Art. 4º O art. 10 da Lei nº 3.174, de 03.04.2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Os adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade possuem natureza propter laborem e indenizatória, sendo devidos exclusivamente enquanto persistirem as condições especiais de trabalho que lhes deram causa.
§ 1º O servidor que fizer jus simultaneamente a mais de um adicional previsto nesta Lei deverá optar pela percepção de apenas um deles, sendo vedada a acumulação pecuniária ou de vantagens da mesma natureza.
§ 2º O direito ao adicional cessa imediatamente com a eliminação ou neutralização das condições ou dos riscos que ensejaram sua concessão, não se incorporando ao vencimento, provento ou pensão para qualquer fim.
§ 3º Incumbe ao superior imediato, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar formalmente à Secretaria de Recursos Humanos a cessação da exposição do servidor às atividades insalubres, perigosas ou penosas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da ocorrência.
§ 4º Os adicionais previstos nesta Lei serão devidos durante o gozo de férias regulares, licença-paternidade, licença-maternidade e afastamentos por motivo de saúde até 15 (quinze) dias.
§ 5º Não serão devidos os adicionais previstos nesta Lei nos casos de ausência injustificada, fruição de férias-prêmio e demais hipóteses de licença previstas no Estatuto dos Servidores.
§ 6° Os valores pagos a título dos adicionais previstos nesta Lei integrarão a base de cálculo da gratificação natalina, bem como incidirão sobre a remuneração de férias, possuindo natureza transitória e não incorporável à remuneração do servidor.
Art. 5º Os anexos nº 2, 3 e 4, da Lei Municipal nº 3.174, de 03.04.2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO Nº 2
RADIAÇÕES IONIZANTES
Nas atividades ou operações em que trabalhadores possam ser expostos a radiações ionizantes, os limites de tolerância, os princípios, as obrigações e controles básicos para a proteção do homem e do seu meio ambiente contra possíveis efeitos indevidos causados pela radiação ionizante são os constantes da Norma CNEN NN 3.01 – Requisitos Básicos de Radioproteção e Segurança Radiológica de Fontes de Radiação, aprovada pela Resolução CNEN nº 344, de 2 de julho de 2025, ou daquela que venha a substituí-la.
ANEXO Nº 3
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10.1 Para jornadas de trabalho que excedam as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, dever-se-á cumprir o disposto no art. 60 da CLT.
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ANEXO Nº 4
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6. Os limites de tolerância fixados no item 5 são válidos para jornadas de trabalho de até 44 (quarenta e quatro) horas por semana, inclusive.
6.1. Para jornadas de trabalho que excedam a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, os limites deverão ser deduzidos, sendo estes valores fixados pela autoridade competente.
Parágrafo único. O quadro nº 01, “Tabela de Limites de Tolerância”, previsto no anexo nº 3 da Lei Municipal nº 3.174, de 03.04.2008, passa a constar “Até 44 horas/semana”.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observados os limites globais com despesa de pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Art. 7º Integra esta Lei, conforme Anexo Único, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro prevista na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação oficial.
Ponte Nova, 06 de julho de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
GEISA GRAZIELA TAVARES
Secretária Municipal de Recursos Humanos
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Cleonice de Jesus Felisberto
Código Identificador:EC949D25