ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 949/2022

Lei Municipal nº 949/2022

 

Ratifica as alterações e consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata- CISUM e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Santo Antônio do Aventureiro, por seus representantes, aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam ratificadas as alterações do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata - CISUM, cuja adesão do Município foi autorizada pela Lei Municipal nº 878, de 27 de outubro de 2017.

 

Art. 2º. O texto consolidado da 10ª Alteração Contratual do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata - CISUM e documentos que o integram, seguem anexo, disponíveis também para consulta no endereço eletrônico do CISUM (https://www.cisum.mg.gov.br).

 

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 25 de fevereiro de 2022.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
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