ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.390 DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE INDETERMINADA DOS LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM O DIAGNOSTICO DE DOENÇAS SEM CURA PARA FINS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Diamantina, por seus representantes legais, aprova e o PrefeitoMunicipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica reconhecida, no âmbito do Município de Diamantina, a validade indeterminada dos

laudos médicos que atestem o diagnóstico de doenças sem cura, considerando tratar-se decondições crônicas e incuráveis.

§1º-O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente aos procedimentos administrativos eserviços públicos municipais, inclusive os prestados por órgãos da administração direta, autarquias, fundações, escolas e unidades de saúde do Município.

§2º-O laudo médico deverá ser emitido por profissional devidamente habilitado e inscrito noConselho Regional de Medicina (CRM), e conter o diagnóstico da doença, conforme os parâmetros clínicos reconhecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Ministério

da Saúde.

 

Art. 2º-Fica dispensada, no âmbito do Município de Diamantina, a exigência de renovaçãoperiódica do laudo médico para fins de:

I -atendimento prioritário em repartições públicas municipais;

II -acesso a benefícios, programas ou serviços municipais;

III - comprovação de condição de saúde junto aos órgãos e entidades municipais.

Parágrafo único. A renovação do laudo somente poderá ser exigida quando houver necessidadede atualização cadastral, ou a pedido do próprio portador da doença.

 

Art. 3º-O reconhecimento da validade indeterminada previsto nesta Lei não substitui avaliações

médicas de acompanhamento clínico nem impede a emissão de novos laudos, quando recomendados pelo profissional responsável.

 

Art. 4º-O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, se necessário, no prazo de até 90(noventa) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina/MG, 22 de janeirode 2026.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:ECA61E87