ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.171 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.951, DE 12/03/2010
LEI MUNICIPAL Nº 3.171
Dispõe sobre alterações no disposto no Artigo 4º da Lei Municipal nº. 2.951, de 12/03/2010 e contém outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o artigo 4º da Lei Municipal nº. 2.951, 12/03/2010, acrescido de Alínea “g” no que concerne à representatividade dos Órgãos Governamentais, sendo alterada a redação do caput do referido Artigo e da Alínea “b” relativa a representatividade dos Órgãos não Governamentais, passando a vigorarem, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 4º O COMAD será composto de 14 (quatorze) membros titulares, com seus respectivos suplentes, sendo 07 (sete) membros governamentais, indicados pelo Chefe do Poder Executivo e 07 (sete) não governamentais, indicados pela Sociedade Civil, conforme se segue:
Representantes dos Órgãos Governamentais:
a) ….................;
b) …................;
c) …................;
d) …...............;
e) ….................;
f) …..............;
g) um representante do 57º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
Representantes dos Órgãos Não Governamentais:
a) …................;
b) dois representante das Instituições que atuam na área de tratamento, recuperação e reinserção de usuários de Drogas, legalmente constituídas e devidamente registradas nos respectivos Conselhos Municipais;
c) …...............;
d) …................;
e) …................;
f) ….................;
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o caput do Artigo 4º e a Alínea “b” do referido Artigo, relativa a representatividade dos Órgão não Governamentais, todos da Lei Municipal nº. 2.951, de 12/03/2010, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 06 de novembro de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Nº. 2697/2014
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:ECB189CF