ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N° 992/2017 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre atualização monetária salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Berilo e dá outras providências.
O Povo do Município de Berilo, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, usando de suas atribuições legais, especialmente com base no art. 37, inciso X da Constituição Federal, e considerando aprovação pelo plenário desta Casa, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atualizado nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Berilo, no percentual de 6,58 % (Seisvírgula cinquenta e oito por cento).
Parágrafo único. O percentual de 6,58 % (Seisvírgula cinquenta e oito por cento) previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo INPC/IBGE, no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, e incidirá sobre os vencimentos básicos percebidos em Janeiro de 2017.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotaçõespróprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, mediante anulação de outras.
Art. 3º Ficam alterados os anexos da Lei anterior que reajustou os vencimentos dos servidores da Câmara que passam a vigorar com seus valores corrigidos mediante a presente atualização.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Berilo, 10 de fevereiro de 2017
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal de Berilo/MG
Publicado por:
Ailza Aparecida de Souza
Código Identificador:ECBBFA9D