ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.649/2021, DE 23 DE JULHO DE 2021.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, com atualização diária, sobre a vacinação contra o COVID-19, sob a responsabilidade da rede pública de saúde do Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica obrigado a publicar e atualizar diariamente o Portal da Transparência da Prefeitura, a lista dos nomes das pessoas vacinadas contra o COVID-19, no âmbito da rede pública de saúde, constatando as seguintes informações:

 

I – Nome completo (apenas as iniciais), sexo, data de nascimento e somente os três primeiros números do RG, ou do CPF ou do cartão de saúde da pessoa vacinada;

 

II - Identificação da categoria do grupo prioritário que a pessoa vacinada está vinculada, seja qual for o seu grau de prioridade. Em caso de servidor público, indicação da lotação e atividade exercida pelo mesmo;

 

III - Data de aplicação;

 

IV - Nome do laboratório responsável pelo fornecimento;

 

V - Identificação do lote da vacina aplicada;

 

VI - Registro do estabelecimento de saúde onde foi aplicada cada uma das respectivas doses, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES;

 

VII - Quantidade de doses recebidas, data de recebimento, valor pago pelos respectivos lotes (caso o município passe a adquirir com recursos próprios ou vinculados), identificação do lote, quantidade de frascos recebidos por lote, quantidade total de doses de vacina disponível no lote;

 

Art. 2º Todas as unidades da rede de saúde do Município deverão afixar, em local visível, informações sobre esta lei, indicando seu respectivo número, finalidade e endereço eletrônico para consulta.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 23 de julho de 2021.

 

VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS

Presidente


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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