ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º 3.073 DE 03 DE JULHO DE 2026

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA GUARDA MIRIM NO MUNICÍPIO DE PRATA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal do Prata, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Prata/MG o Dia Municipal da Guarda Mirim, a ser comemorado anualmente em 1º de maio.

Art. 2º A data tem por finalidade reconhecer e valorizar o trabalho desenvolvido pela Guarda Mirim na formação educacional, ética, cidadã e profissional de crianças, adolescentes e jovens do município.

Art. 3º Durante a semana em que ocorrer a comemoração, poderão ser promovidas atividades educativas, culturais, esportivas, sociais e institucionais destinadas a:

I – divulgar a história e a atuação da Guarda Mirim no Município;

II – incentivar a formação cidadã, ética e profissional da juventude;

III – promover ações de conscientização sobre direitos, deveres e participação social dos jovens;

IV – fortalecer parcerias entre o Poder Público, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e a Guarda Mirim;

V – reconhecer o trabalho dos instrutores, colaboradores, voluntários e demais profissionais envolvidos na formação dos jovens atendidos pela instituição.

Art. 4º As ações alusivas ao Dia Municipal da Guarda Mirim poderão ser realizadas em parceria com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades privadas e organizações da sociedade civil, observada a legislação vigente.

Art. 5º A instituição da data não implica na criação de despesas obrigatórias para o Município, podendo as atividades ser realizadas conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prata-Mg, 03 de julho de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal do Prata-MG 


Publicado por:
Lauriane Valeria Vieira Gomes
Código Identificador:ECBFA2BF