ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.746/ 2026

Institui a Política Municipal de Recuperação e Destinação Social de Imóveis Habitacionais Ociosos, Abandonados ou Retomados, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no Município de Muriaé, a Política Municipal de Recuperação e Destinação Social de Imóveis Habitacionais Ociosos, Abandonados ou Retomados, destinada a contribuir para a redução do déficit habitacional e para a promoção do direito à moradia digna de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

 

Art. 1A Os imóveis abrangidos por esta Lei também poderão, observados o interesse público, a disponibilidade do imóvel e a regulamentação pelo Poder Executivo, ser destinados ou cedidos para utilização como sede, espaço administrativo, de atendimento ou desenvolvimento de atividades de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, regularmente constituídas, que desenvolvam ações de relevante interesse social no Município.

 

§ 1º A destinação prevista no caput deverá estar vinculada ao desenvolvimento de atividades de interesse público e social, sendo vedada a utilização do imóvel para fins particulares, comerciais ou para obtenção de lucro pelos beneficiários.

 

§ 2º Terão prioridade, na forma do regulamento, as organizações que desenvolvam atividades nas áreas de assistência social, proteção e defesa dos animais, educação, saúde, cultura, esporte, meio ambiente, direitos humanos e demais ações de interesse coletivo.

 

§ 3º A utilização do imóvel dependerá de instrumento jurídico próprio, no qual serão estabelecidas as condições de uso, conservação, manutenção, fiscalização e eventual restituição do bem ao Município.

 

§ 4º A cessão ou autorização de uso do imóvel não implicará transferência de propriedade, permanecendo o bem sob titularidade do Município, quando for o caso.

 

Art. 2º A Política de que trata esta Lei observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade, da função social da cidade, da impessoalidade, da isonomia, da transparência e do interesse social.

 

Parágrafo único. A Política instituída por esta Lei será implementada em consonância com o Plano Diretor Participativo de Muriaé, instituído pela Lei Complementar nº 5.915, de 27 de dezembro de 2019, especialmente com suas diretrizes relativas à função social da propriedade, à política habitacional e ao aproveitamento adequado dos imóveis urbanos, bem como com a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e demais normas urbanísticas e habitacionais aplicáveis.

 

Art. 3º São objetivos da Política Municipal:

 

I - promover o aproveitamento socialmente adequado de imóveis habitacionais ociosos, abandonados ou retomados;

 

II - contribuir para a redução do déficit habitacional no Município;

 

III - ampliar a oferta de moradia destinada a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

 

IV - estimular a recuperação e a utilização de imóveis habitacionais que se encontrem sem destinação social;

 

V - promover a articulação entre o Município e os proprietários ou titulares de direitos sobre imóveis habitacionais passíveis de destinação social;

 

VI - estimular a celebração de instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicas, instituições financeiras e demais titulares de imóveis habitacionais;

 

VII - priorizar, sempre que juridicamente possível, a utilização de imóveis já existentes em detrimento da necessidade de construção de novas unidades habitacionais;

 

VIII - Apoiar organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, oferecendo espaço adequado para o desenvolvimento de suas atividades;

 

IX - Fortalecer projetos sociais desenvolvidos no Município, especialmente aqueles que atendem diretamente a população em situação de vulnerabilidade;

 

X - Incentivar a participação da sociedade civil nas políticas públicas, reconhecendo o papel das organizações que complementam as ações do Poder Público.

 

Art. 4º Para os fins desta Lei, consideram-se:

 

I - imóvel habitacional ocioso: aquele destinado à moradia que permaneça desocupado ou sem utilização social efetiva, nas condições estabelecidas pela legislação aplicável;

 

II - imóvel habitacional abandonado: aquele que, comprovadamente, permaneça sem utilização, conservação ou destinação regular por período que justifique sua avaliação para fins de política habitacional, observada a legislação aplicável;

 

III - imóvel habitacional retomado: aquele cuja posse ou propriedade tenha sido regularmente retomada pelo respectivo proprietário, agente financeiro, fundo, órgão ou entidade responsável, em razão de inadimplemento, descumprimento contratual ou outra hipótese juridicamente admitida;

 

IV - destinação social: a utilização do imóvel para fins de moradia de famílias que atendam aos critérios estabelecidos nesta Lei e na legislação habitacional aplicável;

 

V - destinação social: a utilização do imóvel para atividades de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

 

Parágrafo único. As definições previstas neste artigo possuem finalidade exclusiva para aplicação da Política instituída por esta Lei e não alteram os conceitos, requisitos, procedimentos ou efeitos dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor Participativo de Muriaé, especialmente os destinados ao cumprimento da função social da propriedade, nem aqueles previstos na legislação federal aplicável.

 

Art. 5º Poderão ser objeto da Política instituída por esta Lei os imóveis habitacionais localizados no Município de Muriaé que:

 

I - estejam comprovadamente ociosos, abandonados ou retomados;

 

II - sejam passíveis de utilização para fins residenciais;

 

III - estejam regularmente disponíveis para utilização pelo Município, mediante instrumento jurídico válido; ou

 

IV - possam ser disponibilizados ao Município por meio de doação, cessão de uso, comodato, transferência, cooperação, convênio ou outro instrumento juridicamente admitido.

 

§1º. Na identificação e seleção dos imóveis abrangidos por esta Lei, o Município conferirá prioridade, sempre que juridicamente possível e observadas as condições de habitabilidade, infraestrutura e demais exigências urbanísticas aplicáveis, às unidades situadas nas Áreas de Especial Interesse para Regularização Fundiária e nas Áreas Especiais de Interesse Social delimitadas pelo Plano Diretor Participativo de Muriaé.

 

§2º. A implementação da Política instituída por esta Lei não prejudicará nem substituirá a aplicação dos instrumentos de política urbana destinados ao cumprimento da função social da propriedade, especialmente o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória – PEUC, o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU Progressivo no Tempo e a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, observados os requisitos e procedimentos previstos no Plano Diretor Participativo de Muriaé e na legislação federal aplicável.

 

Art. 6º A inclusão de imóvel na Política Municipal não implicará, por si só, transferência de propriedade, posse, domínio ou qualquer outro direito real ao Município.

 

§ 1º A intervenção, reforma, recuperação, administração, ocupação ou destinação de imóvel pertencente a terceiro dependerá de prévia e regular disponibilização jurídica pelo respectivo proprietário ou titular de direitos, observada a legislação aplicável.

 

§ 2º Nenhuma disposição desta Lei será interpretada como autorização para ocupação, intervenção ou utilização unilateral de imóvel pertencente à União, à Caixa Econômica Federal, a fundos públicos, instituições financeiras ou particulares.

 

Art. 7º O Município poderá buscar, junto aos proprietários e titulares dos imóveis abrangidos por esta Lei, especialmente órgãos e entidades públicas, instituições financeiras e agentes responsáveis por programas habitacionais, a celebração de instrumentos jurídicos destinados a viabilizar sua utilização para fins de habitação de interesse social.

 

Parágrafo único. Entre os instrumentos previstos no caput poderão ser considerados, conforme a situação jurídica de cada imóvel:

 

I - doação;

 

II - cessão de uso;

 

III - comodato;

 

IV - transferência;

 

V - convênio;

 

VI - termo de cooperação;

 

VII - acordo ou outro instrumento juridicamente adequado.

 

Art. 8º Quando juridicamente disponibilizado ao Município, o imóvel poderá ser objeto de avaliação quanto às suas condições:

 

I - jurídicas;

 

II - estruturais;

 

III - sanitárias;

 

IV - urbanísticas;

 

V - de habitabilidade; e

 

VI - de segurança.

 

§ 1º Constatada a necessidade de recuperação ou adequação, poderão ser adotadas as providências legalmente cabíveis para sua reforma ou recuperação, observadas a disponibilidade orçamentária, as normas de contratação pública e a legislação aplicável.

 

§ 2º A recuperação do imóvel deverá ser precedida das avaliações e autorizações necessárias à execução da intervenção.

 

§3º As ações de recuperação, adequação e reforma dos imóveis disponibilizados poderão contar com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDES, observada a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária e financeira, devendo o Conselho Municipal de Planejamento Ambiental e Urbano ser previamente ouvido quanto ao planejamento das intervenções.

 

Art. 9º Os imóveis regularmente disponibilizados ao Município poderão ser destinados à moradia de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, observadas as condições jurídicas do imóvel e as regras do respectivo programa habitacional, quando houver.

 

Art. 10 Na seleção das famílias beneficiárias, poderão ser considerados, entre outros critérios objetivos:

 

I - renda familiar;

 

II - situação de vulnerabilidade socioeconômica;

 

III - inexistência de outro imóvel residencial próprio, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica;

 

IV - existência de crianças ou adolescentes no núcleo familiar;

 

V - existência de pessoa idosa ou pessoa com deficiência no núcleo familiar;

 

VI - situação de mulher responsável pelo núcleo familiar;

 

VII - situação de risco ou precariedade habitacional;

 

VIII - inscrição em cadastros ou programas habitacionais ou sociais, quando exigida pela legislação aplicável.

 

§ 1º A seleção deverá observar critérios objetivos, públicos e impessoais.

 

§ 2º É vedada a utilização da Política instituída por esta Lei para favorecimento pessoal, político, eleitoral ou partidário.

 

Art. 11. A destinação dos imóveis às famílias beneficiárias será realizada mediante o instrumento jurídico adequado à situação de cada unidade, observadas:

 

I - a legislação federal, estadual e municipal;

 

II - as regras específicas do programa habitacional ao qual o imóvel esteja vinculado;

 

III - as condições estabelecidas pelo proprietário ou titular do imóvel;

 

IV - as normas aplicáveis à transferência, cessão, concessão de uso ou alienação de bens públicos, quando cabíveis.

 

Art. 12. Na hipótese de imóveis vinculados a programas habitacionais federais, a sua destinação deverá observar as normas específicas do respectivo programa, inclusive quanto à retomada, recuperação, reinserção em programas habitacionais e indicação dos beneficiários.

 

Art. 13. A Política instituída por esta Lei poderá ser desenvolvida mediante cooperação com a União, o Estado de Minas Gerais, outros Municípios, órgãos e entidades públicas, instituições financeiras, fundos públicos, organizações da sociedade civil, proprietários e demais titulares de direitos sobre os imóveis.

 

Art. 14. A implementação das medidas previstas nesta Lei observará a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as disposições do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e da legislação de responsabilidade fiscal.

 

Art. 15. A execução desta Lei não implica:

 

I - criação de cargos, empregos ou funções públicas;

 

II - criação ou alteração da estrutura administrativa do Município;

 

III - criação ou alteração das atribuições de Secretarias, órgãos ou entidades da Administração Pública;

 

IV - alteração do regime jurídico de servidores públicos;

 

V - criação obrigatória de nova unidade administrativa, conselho ou fundo público.

 

Art. 16. A regulamentação desta Lei, se necessária, será realizada pelo Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei e os limites de sua competência regulamentar.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Muriaé, 25 de agosto de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
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