ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.785, DE 04 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre o ordenamento e uso de ambientes públicos no Município de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Para garantir a organização do espaço público, a segurança de pedestres e motoristas e a preservação da paisagem urbana, esta Lei disciplina:

 

I - a circulação, permanência, estacionamento e abandono de carrinhos de compras e equipamentos similares em ambientes públicos;

 

II -o consumo de bebidas alcoólicas na Praça Dr. Lund, Praça do Liliu e Praça Floriano Peixoto, Bairro Centro, nesta cidade;

 

III - oconsumo de substâncias ilícitas em ambientes públicos;

 

IV - a instalação, montagem e permanência de barracas, tendas e estruturas similares com fins de moradia e depósito e uso de fogo em ambientes públicos;

 

V - utilização de equipamentos sonoros em ambientes públicos e de carros de som na Orla da Lagoa Central, Praça Bandeirante Felipe Rodrigues e Região Central.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei são considerados ambientes públicos:

 

I - vias e logradouros públicos;

 

II - servidões e caminhos de passagem públicos;

 

III - praças;

 

IV - calçadas;

 

V - ciclovias;

 

VI - áreas institucionais;

 

VII - áreas verdes públicas;

 

VIII - áreas de preservação permanente públicas;

 

IX - áreas de lazer públicas;

 

X - pátios de estacionamento que sejam conexos a via pública e que não estejam cercados;

 

XI - área externa e interna de campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas;

 

XII - repartições e prédios públicos.

 

Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se:

 

I - carrinho de compras: equipamento móvel, com ou sem rodas, destinado ao transporte de mercadorias ou produtos, especialmente em supermercados, hipermercados, atacarejos, sacolões, lojas de departamentos e congêneres;

 

II - equipamento similar: qualquer outro dispositivo, container, caixa, cesto com rodas ou estrutura móvel destinada ao transporte de produtos, independentemente de formato, material ou capacidade;

 

III - limites do estabelecimento: área interna do estabelecimento comercial, seu estacionamento exclusivo coberto ou descoberto, eventuais áreas de carga e descarga e corredores e passagens de pedestres inseridas no interior da área do empreendimento;

 

IV - abandono: ato de deixar o carrinho de compras ou equipamento similar, em ambientes públicos;

 

V - instalação: ato de posicionar, colocar ou dispor equipamentos, estruturas, materiais ou artefatos em área pública, com a finalidade de proteção, cobertura, guarda de objetos ou permanência de pessoas;

 

VI - montagem: ação de erguer, fixar, ajustar ou organizar, de forma temporária ou permanente, estruturas destinadas a abrigo, moradia ou depósito, ainda que constituídas de materiais improvisados, tais como lonas, plásticos, madeira, metal, papelão ou materiais similares;

 

VII - permanência: manutenção, ocupação continuada ou prolongada de equipamentos, estruturas ou dispositivos destinados a alojamento humano, armazenamento de bens ou qualquer forma de proteção contra intempéries, independentemente de suas dimensões, características construtivas, estabilidade ou mobilidade;

 

VIII - equipamento sonoro é todo aparelho, dispositivo ou sistema eletrônico destinado à captação, amplificação, reprodução ou emissão de sons, ruídos ou músicas audíveis ao público, inclusive caixas acústicas, alto-falantes, amplificadores, mesas de som, aparelhos portáteis, sistemas fixos ou móveis, independentemente da potência, tecnologia ou forma de acionamento;

 

IX - carro de som: veículo dotado de equipamentos de amplificação e reprodução sonora, fixos ou removíveis, utilizados para produção de som audíveis ao público externo.

 

CAPÍTULO II

DA CIRCULAÇÃO, PERMANÊNCIA, ESTACIONAMENTO E ABANDONO DE CARRINHOS DE COMPRAS E EQUIPAMENTOS SIMILARES

 

Art. 4º É vedada a circulação, permanência, estacionamento e abandono de carrinhos de compras e equipamentos similares em ambientes públicos.

 

Parágrafo único. Excetua-se desta proibição os carrinhos de compras e equipamentos similares que estiverem nos limites do estabelecimento e aqueles com o trânsito autorizado pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 5º Não se aplica o disposto neste Capítulo aos casos em que o uso de carrinhos de compras e equipamentos similares ocorrer mediante autorização prévia do Poder Público Municipal, concedida em caráter temporário e específico, para as seguintes finalidades:

 

I - coleta de materiais;

 

II - realização de eventos e ações promovidos ou autorizados pelo Poder Público;

 

III - desenvolvimento de atividades de natureza cultural, social ou assistencial.

 

Parágrafo único. As autorizações terão caráter precário, intransferível e poderão ser revogadas a qualquer tempo, mediante ato devidamente motivado.

 

Seção I

Das responsabilidades dos estabelecimentos

 

Art. 6º Compete aos estabelecimentos comerciais adotar mecanismos eficazes de controle, prevenção e rastreamento que impeçam a circulação indevida de carrinhos de compras ou equipamentos similares fora dos limites do estabelecimento.

 

Art. 7º Os estabelecimentos deverão manter os carrinhos de compras devidamente identificados mediante marcação definitiva, marcação eletrônica, código de barras ou outro método de controle definitivo e de difícil adulteração.

 

Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais têm um prazo de 60 (sessenta) para implantar os mecanismos de identificação.

 

Art. 8º Cabe aos estabelecimentos afixar, em local visível, aviso contendo a proibição de circulação, permanência, estacionamento ou abandono de carrinhos ou equipamentos similares em ambientes públicos.

 

CAPÍTULO III

DA PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NA PRAÇA DR. LUND, PRAÇA DO LILIU E PRAÇA FLORIANO PEIXOTO

 

Art. 9º Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas na Praça Dr. Lund, Praça do Liliu e Praça Floriano Peixoto, todas situadas no Bairro Centro, nesta cidade.

 

Parágrafo único. Excluem-se da vedação prevista no caput o consumo de bebidas em eventos devidamente autorizados pelo Poder Público Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DA PROIBIÇÃO DE E USO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS EM AMBIENTES PÚBLICOS

 

Art. 10. Fica proibido o uso de substâncias ilícitasem ambientes públicos, no âmbito do Município de Lagoa Santa.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se como substância ilícita todo aquele produto capaz de causar dependência, assim especificada na legislação federal, conforme disciplinado pela Lei Federal nº 11.343, de 03 de agosto de 2006.

 

CAPÍTULO V

DA VEDAÇÃO À INSTALAÇÃO, MONTAGEM E PERMANÊNCIA DE EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS PARA ABRIGO, MORADIA E DEPÓSITO DE BENS E UTILIZAÇÃO DE FOGO EM AMBIENTES PÚBLICOS

 

Art. 11. Fica proibida a instalação, montagem ou permanência, fixa ou improvisada, de barracas, tendas, abrigos, lonas, estruturas metálicas, de madeira, plástico ou similares, destinados a abrigo, moradia, depósito de bens ou pernoite em ambientes públicos.

 

Parágrafo único. A vedação inclui barracas industrializadas, improvisadas, acampamentos ou quaisquer outras estruturas destinadas à moradia ou pernoite ou permanência prolongada em bens públicos municipais.

 

Art. 12. Fica proibida a utilização de fogo, fogueiras ou quaisquer dispositivos, artefatos ou equipamentos que produzam chama, calor ou combustão nos ambientes públicos mencionados nesta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DA VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SONOROS E CARROS DE SOM

 

Art. 13. Fica proibido o uso de equipamentos sonoros nos ambientes públicos previstos no art. 2º desta Lei.

 

Parágrafo único. Excetua-se da proibição o uso de equipamentos sonoros quando previamente autorizado pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 14. Fica proibido o uso de carro de som na orla da Lagoa Central, na Praça Bandeirante Felipe Rodrigues e na região Central da cidade.

 

Parágrafo único: Excetua-se da proibição, o uso de veículos de publicidade previamente autorizados pelo Poder Público Municipal, nos termos da licença competente.

 

CAPÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Seção I

Das infrações sobre a circulação, permanência ou abandono de carrinhos de compras e equipamentos similares

 

Art. 15. Constituem infrações ao disposto no art. 4º desta Lei:

 

I - permitir, ainda que por omissão, a circulação de carrinhos de compras ou equipamentos similares fora dos limites do estabelecimento comercial;

 

II - abandonar, depositar ou permitir o abandono, ou o depósito de carrinhos de compras ou equipamentos similares em ambientes públicos;

 

III - deixar, o estabelecimento comercial, de adotar as medidas mínimas de controle e prevenção que evitem o abandono, estacionamento ou depósito de carrinhos de compras ou equipamentos similares em ambientes públicos.

 

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas aos estabelecimentos comerciais proprietários ou possuidores dos carrinhos de compras e equipamentos similares.

 

Art. 16. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

 

I - advertência na primeira autuação;

 

II - multa de 1.000 (mil) Unidades Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa - UPFMLS, por infração;

 

III - apreensão dos equipamentos.

 

Parágrafo único. A apreensão dos equipamentos poderá ser aplicada cumulativamente às demais penalidades.

 

Seção II

Da proibição de consumo de bebidas alcoólicas na Praça Dr. Lund, Praça do Liliu e Praça Floriano Peixoto

 

Art. 17. Constatada infração ao disposto no art. 9º, desta Lei será:

 

I - aplicada multa no valor de 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa - UPFMLS;

 

II - realizada a apreensão das bebidas alcoólicas.

 

§ 1º As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente.

 

§ 2º As bebidas alcoólicas apreendidas serão descartadas imediatamente pelo agente público responsável pela fiscalização.

 

§ 3º A ausência de identificação do infrator não impede a aplicação imediata da penalidade de apreensão.

 

Seção III

Das substâncias ilícitas

 

Art. 18.Constatado desrespeito ao disposto no art. 10 desta Lei, sem prejuízo de eventuais medidas penais, será aplicada multa de 600 (seiscentas) Unidades Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa - UPFMLS.

 

Seção IV

Da instalação, montagem e permanência de equipamentos e estruturas para abrigo, moradia e depósito de bens com fins de moradia e depósito e uso de fogo em ambientes públicos

 

Art. 19. Constatada infração ao disposto nos art. 11, desta Lei aplicar-se-ão as seguintes penalidades:

 

I - advertência, na primeira autuação;

 

II - multa de 300 (trezentas) Unidades Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa - UPFMLS;

 

III - apreensão dos equipamentos e das estruturas.

 

Art. 20. Constatada infração ao disposto nos art. 12, desta Lei aplicar-se-ão as seguintes penalidades:

 

I - advertência, na primeira autuação;

 

II - multa de 200 (duzentas) Unidades Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa - UPFMLS;

 

III - apreensão dos equipamentos e estruturas.

 

Art. 21. A apreensão prevista nos artigos 19 e 20 desta Lei, poderá ser aplicada cumulativamente às demais penalidades previstas nesta Seção.

 

Seção V

Da vedação de utilização de equipamentos sonoros e carros de som

 

Art. 22. Constatada infração ao disposto nos art. 13, desta Lei aplicar-se-ão as seguintes penalidades:

 

I - multa de 500 (quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa - UPFMLS;

 

II - apreensão dos equipamentos sonoros.

 

Parágrafo único. A apreensão poderá ser aplicada cumulativamente à multa.

 

Art. 23. Constatada infração ao disposto nos art. 14, desta Lei será aplicada multa de 500 (quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa - UPFMLS.

 

Seção VI

Das disposições comuns às infrações

 

Art. 24. Os bens apreendidos nos termos deste Capítulo serão recolhidos ao depósito municipal e permanecerão sob a guarda do Poder Público Municipal por até 30 (trinta) dias corridos.

 

§ 1º O proprietário ou possuidor deverá requerer a devolução dentro do prazo previsto no caput, mediante:

 

I - comprovação da propriedade ou posse;

 

II - pagamento das multas aplicadas;

 

III - pagamento das despesas administrativas de remoção e guarda.

 

§ 2º Decorrido o prazo sem manifestação, os bens serão destinados à coleta seletiva, doação, descarte adequado ou leilão, a critério do Poder Público.

 

Art. 25. O descumprimento das disposições desta Lei, para as quais não haja penalidade específica prevista, sujeitará o infrator à aplicação de multa no valor de 100 (cem) a 500 (quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa - UPFMLS.

 

Art. 26. No caso de reincidência as multas previstas nesta Lei serão aplicadas em dobro.

 

Parágrafo único. Considera-se reincidência a prática da mesma infração em mais de uma ocasião.

 

Art. 27. Os procedimentos e ações fiscais seguirão o disposto na Lei Municipal nº 5.311, de 20 de maio de 2024 ou outra que a substitua, especialmente as competências para lavratura, julgamento e decisões recursais.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 28. Compete ao Poder Público orientar, promover campanhas, fiscalizar e aplicar as penalidades previstas nesta Lei, podendo firmar convênios ou termos de cooperação com órgãos públicos, especialmente de segurança pública, como a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 29. As infrações cometidas por pessoas em situação de vulnerabilidade socialserão comunicadas ao órgão gestor das políticas públicas sociais para acompanhamento e orientação.

 

Parágrafo único.Vetado.

 

Art. 30. A fiscalização municipal poderá contar com o apoio dos órgãos de segurança pública quanto da realização das ações fiscais.

 

Art. 31. O Poder Públicopoderá realizar campanhas educativas com o objetivo de conscientização sobre o cumprimento das disposições desta Lei.

 

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de março de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:ECCC4F35