ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 082/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2022 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2022

Assunto: Pedido de encerramento contratual formulado pela empresa M M Correa Prestação de Serviços EIRELI.

Considerando o requerimento apresentado pela empresa M M Correa Prestação de Serviços EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.325.702/0001-20, por meio do qual manifesta expressamente seu desinteresse na continuidade da execução contratual e solicita o encerramento do vínculo mantido com o Município de Laranjal, no âmbito do Processo Licitatório nº 082/2022, Pregão Presencial nº 022/2022, Ata de Registro de Preços nº 029/2022;

Considerando que a contratada formalizou sua intenção de encerrar a relação contratual por iniciativa própria, declarando não possuir mais interesse na continuidade dos serviços, e que a Administração, após apreciar o pedido, entende conveniente e oportuno acolher a solicitação, não havendo interesse público na manutenção compulsória do vínculo diante da manifestação expressa da empresa;

DECIDO acolher integralmente o pedido formulado pela empresa M M Correa Prestação de Serviços EIRELI e, consequentemente, AUTORIZAR O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL, com efeitos imediatos a partir da ciência desta decisão, ficando encerradas, desde então, as obrigações de execução futura decorrentes da contratação, ressalvadas aquelas que, por sua natureza, devam subsistir ao encerramento, bem como eventuais responsabilidades relativas a obrigações anteriormente constituídas.

Determino ao setor competente que adote as providências administrativas necessárias à formalização do encerramento contratual, com os respectivos registros nos autos do processo administrativo e nos sistemas pertinentes, observadas as exigências legais aplicáveis.

A presente decisão produz efeitos imediatos, independentemente da formalização de instrumento posterior, sem prejuízo da adoção das providências documentais necessárias ao registro e à regularização do encerramento perante a Administração.

Publique-se, registre-se e dê-se ciência à contratada e aos setores administrativos competentes para as providências cabíveis.

Laranjal/MG, 13 de outubro de 2026.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Laranjal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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