ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.339 DE 2025.

“Institui cota mínima de participação decomerciantes e empreendedores locais do setor de alimentação em eventos promovidos pela Prefeitura de Cambuí e dá outras providências”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Nos procedimentos licitatórios ou nos credenciamentos destinados à outorga de permissão remunerada de uso de espaço público em caráter pessoal e precário, para exploração e instalação de barracas destinadas ao comércio de bebidas e/ou produtos alimentícios, durante as festividades e demais eventos promovidos pela Prefeitura de Cambuí, deverão ser estabelecidas cotas às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) ou microempreendedor individual (MEI) domiciliados ou sediados no Município de Cambuí.

 

Parágrafo único. Para efeito de aplicação da cota disposta no caput deste artigo, a Administração deverá fixar, em cada instrumento convocatório, cota para a contratação de ME, EPP ou MEI domiciliados ou sediados no Município de Cambuí no percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de espaços previstos no edital ou instrumento de contratação.

 

Art. 2º Fica vedado à Administração Municipal, às Secretarias, aos órgãos e aos agentes responsáveis pela organização de shows e eventos festivos adotar medidas que, de forma deliberada, prejudiquem o exercício das atividades doscomerciantes contemplados pela cota estabelecida no caput do art. 1º ou que comprometam o cumprimento do percentual mínimo fixado no parágrafo único do art. 1º.

 

Parágrafo único. Consideram-se prejudiciais, para os fins deste artigo, os seguintes atos:

 

I - destinar espaços estratégicos paracomerciantes não domiciliados ou sediados no Município de Cambuí em detrimento dos empreendedores locais;

 

II - estabelecer critérios ou exigências desproporcionais que dificultam ou inviabilizam a participação doscomerciantes locais nos eventos;

 

III - impor taxas, encargos ou outras obrigações excessivas que tornem inviável a concorrência justa entre oscomerciantes locais e os de fora do Município.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os critérios para cadastramento conforme previsto no art. 80 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará responsabilização dos gestores públicos envolvidos, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cambuí, aos 23 dias do mês de outubro de 2025.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:ECDBE663