ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
“DECLARA O ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 10/GAB/2.025 E DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAETÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que a Portaria nº 10/GAB/2025 instituiu comissão específica para fins de realização de permuta de lotes no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que os trabalhos atribuídos à referida comissão foram integralmente executados, conforme apuração administrativa e cumprimento do objeto estabelecido;

CONSIDERANDO que os atos administrativos de natureza concreta e com finalidade específica se exaurem com a consecução de seu objeto;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que a permanência formal da comissão pode ensejar pagamentos indevidos de gratificação, sem a correspondente prestação de serviço;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica declarado o encerramento dos trabalhos da Comissão instituída pela Portaria nº 10/GAB/2025, em razão do cumprimento integral de sua finalidade.

Art. 2º Fica reconhecido o exaurimento dos efeitos administrativos da referida Portaria, não subsistindo atribuições pendentes à comissão.

Art. 3º Fica determinada a cessação imediata do pagamento de gratificação eventualmente vinculada ao exercício das funções da comissão, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Abaeté-MG, 10 de abril de 2026.

 

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:ECE19E1D