ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 23 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre alteração nas atribuições do cargo de Chefe de Gabinete, constante na Lei Municipal Complementar nº. 33/2015.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre alteração nas atribuições do Órgão Gabinete do Prefeito, a serem exercidas pelo ocupante do cargo de Chefe de Gabinete e constantes na Lei Complementar Municipal nº. 33/2015.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as atribuições do Órgão Gabinete do Prefeito, a serem exercidas pelo ocupante do cargo de Chefe de Gabinete, constantes no artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº. 33, de 06 de abril de 2015, para os seguintes termos:

 

Art. 2º. As competências e atribuições dos órgãos que compõem a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, indicados no artigo 1º desta Lei, são aquelas constantes na legislação municipal em vigor, observadas as disposições constantes desta lei e as seguintes atribuições:

 

I – Gabinete do Prefeito:

1. Coordenar as atividades de recebimento, protocolo, distribuição, andamento e arquivamento de requerimentos, ofícios e outros documentos dirigidos à Prefeitura Municipal;

2. Realizar o assessoramento direto do Prefeito Municipal, a coordenação do planejamento das atividades governamentais com os demais órgãos e entidades da administração pública municipal na execução dos planos técnicos e administrativos que envolvam a política do Governo;

3. Coordenar as atividades de publicação e divulgação de atos legais e normativos da Prefeitura Municipal.

4. Analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos do Gabinete do Prefeito e propor os ajustamentos necessários;

5. Contribuir com as diversas Secretarias nas prestações de contas dos convênios e contratos junto aos Órgãos Estaduais e o Governo Federal, inclusive observando as práticas contábeis do processo, acompanhando-as até seu julgamento final;

6. Contribuir com o Setor Contábil da Prefeitura na relação de dados contábeis do Gabinete do Prefeito;

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 23 de março de 2023.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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