ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 045/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 022/2026

O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, incisos VI, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, , do RODRIGO FRANCISO DA CRUZ , previamente habilitada e classificada por meio do Chamamento Público nº 004/2025, credenciado para prestação de serviços especializados na condução de oficinas de Muay Thai, destinadas ao atendimento dos programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação do Município de Argirita/MG, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no edital do chamamento público, na ata de julgamento e no projeto de venda apresentado pelo fornecedor habilitado.

Do objeto da contratação

 

ITEM

DESCRIÇÃO

MEDIDA

QTD

VALOR UNIT (R$)

VALOR TOTAL ANUAL (R$)

1

MUAY THAI : Atividades voltadas para a defesa pessoal e condicionamento físico. Além dos benefícios para a saúde física, a prática do Muay Thai também traz benefícios mentais e emocionais, como melhoria da concentração, autoconfiança e redução do estresse. Esse projeto pode abranger tanto a saúde física quanto a mental. O programa é estruturado com uma carga horária de 10 aulas semanais, oferecendo uma experiência de luta abrangente e diversificada.

Hora Aula

40 Hora Aula

R$ 110,00/H

R$ 52.800,00

 

Da empresa contratada

RODRIGO FRANCISO DA CRUZ, pessoa jurídica de direito privado, com sede na RUA BENEDITO VALADARES Bairro FABRICA, na cidade de LEOPOLDINA-MG CEP: 36.700-278, inscrita no CNPJ 65.948.369/0001-76 .

Da Inexigibilidade de licitação

A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

Publicação

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.

Argirita, 16 de abril de 2026.

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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:ECE68175