ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.616, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece os padrões e critérios para a implantação de ecopontos e proibição do descarte inadequado de lixo em vias públicas, estradas rurais, rodovias e margens de rios e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a instalação de Ecopontos nas zonas urbana e rural do Município de Paracatu para descarte de resíduos, evitando o seu abandono em ruas, calçadas, terrenos baldios, rodovias, estradas rurais, margens dos rios e possibilitando a sua reciclagem.
Art. 2º. O Município disponibilizará gratuitamente na área urbana e rural Ecopontos para descarte correto do lixo.
§1º. Os Ecopontos deverão ser instalados em locais de fácil acesso à população e em locais estratégicos na Zona Rural.
§2º. Nesses locais serão permitidos descartes de Resíduos de construção civil (cimento, entulho, tijolos, restos de azulejos, madeiras) móveis velhos, sobras de poda e árvores e recicláveis secos (papel, papelão, vidro e alumínio).
§3º. Não será permitida a entrega de materiais inflamáveis e tóxicos (lâmpadas, pilhas, baterias, lixo eletrônico, óleo de fritura) que apresente risco significativo para a saúde pública e ambiental.
Art. 3º. Serão disponibilizados no site da Prefeitura Municipal e em outras plataformas todos locais onde os Ecopontos estão instalados.
Art. 4º. Compete ao município fazer a manutenção, preservação e a coleta semanal nos ecopontos espalhados pelo município.
Art. 5º. Com a criação dos ecopontos no município fica proibido odescarteinadequado dos resíduos, entulhos de construção civil, móveis velhos, materiais recicláveis, sobras de poda de árvores ou outros bens inservíveis em ruas, calçadas, terrenos baldios, rodovias, estradas rurais e em toda área urbana e rural do município de Paracatu.
Parágrafo único. Compete ao município disponibilizar agentes fiscais de postura para fiscalização dos atos previsto no caput deste artigo.
Art. 6º. A pessoa flagradainfringindoo dispositivo do artigo 5º desta Lei, será aplicado uma multa equivalente a 300 UFM (Unidade Financeira Municipal).
Parágrafo único. Aplica-se em dobro amultaprevista no caput deste artigo emcasodereincidência.
Art. 7º. Se identificada a pessoa infringindo o dispositivo do artigo 6º desta Lei, o setor competente providenciará a limpeza do local, porém, o responsável pela infração, arcará com todos os custos da limpeza.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 5 de novembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:ECF17BD9